LEI Nº 3.922 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.007
“Dá nova redação à Lei nº: 3.808, de 23 de Fevereiro de 2.006 e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o sistema meia entrada para estudantes, correspondente à obrigatoriedade de desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço dos ingressos para entrada em eventos esportivos, culturais, de lazer e entretenimento, realizados nos limites territoriais do Município de Santos Dumont-MG.
Parágrafo Único: Entende-se como eventos esportivos, culturais, de lazer e entretenimento, dentro outros, as exibições cinematográficas, apresentações de peças teatrais, musicais, de dança, realização de shows, bailes, jogos e campeonatos esportivos.
Artigo 2º - Para obtenção do desconto de meia-entrada nos eventos a que se refere o parágrafo anterior, é obrigatória a exibição de documento de identificação estudantil, expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino, diretórios acadêmicos ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, vedado a exclusividade de qualquer deles.
Art. 3º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a imediata suspensão do alvará de licença para funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - A reincidência no descumprimento desta Lei por estabelecimentos ou promotores de eventos sediados neste Município será punida com a cassação de Alvará de funcionamento; Se sediados ou estabelecidos fora do Município, ficarão impedidos de obterem alvará de funcionamento provisório para eventos futuros.
Art. 5º - Para facilitar a fiscalização do cumprimento desta Lei, os estabelecimentos ou promotores de diversões públicas deverão emitir bilhetes de ingressos diferenciados para fins de meia-entrada.
Art. 6º - É vedada qualquer forma de promoção ou desconto em favor de terceiros, fora das hipóteses legais, que façam com que o preço dos ingressos normais sejam vendidos pelo mesmo valor do preço de meia-entrada para estudantes.
Parágrafo Único: A inobservância deste dispositivo, fará com que o infrator incida nas penalidades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º - Caberá ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda e da Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor (Procon), bem como ao Ministério Público, conforme a Lei Estadual nº 11.052/93, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santos Dumont, 28 de Setembro de 2.007.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o sistema meia entrada para estudantes, correspondente à obrigatoriedade de desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço dos ingressos para entrada em eventos esportivos, culturais, de lazer e entretenimento, realizados nos limites territoriais do Município de Santos Dumont-MG.
Parágrafo Único: Entende-se como eventos esportivos, culturais, de lazer e entretenimento, dentro outros, as exibições cinematográficas, apresentações de peças teatrais, musicais, de dança, realização de shows, bailes, jogos e campeonatos esportivos.
Artigo 2º - Para obtenção do desconto de meia-entrada nos eventos a que se refere o parágrafo anterior, é obrigatória a exibição de documento de identificação estudantil, expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino, diretórios acadêmicos ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, vedado a exclusividade de qualquer deles.
Art. 3º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a imediata suspensão do alvará de licença para funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - A reincidência no descumprimento desta Lei por estabelecimentos ou promotores de eventos sediados neste Município será punida com a cassação de Alvará de funcionamento; Se sediados ou estabelecidos fora do Município, ficarão impedidos de obterem alvará de funcionamento provisório para eventos futuros.
Art. 5º - Para facilitar a fiscalização do cumprimento desta Lei, os estabelecimentos ou promotores de diversões públicas deverão emitir bilhetes de ingressos diferenciados para fins de meia-entrada.
Art. 6º - É vedada qualquer forma de promoção ou desconto em favor de terceiros, fora das hipóteses legais, que façam com que o preço dos ingressos normais sejam vendidos pelo mesmo valor do preço de meia-entrada para estudantes.
Parágrafo Único: A inobservância deste dispositivo, fará com que o infrator incida nas penalidades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º - Caberá ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda e da Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor (Procon), bem como ao Ministério Público, conforme a Lei Estadual nº 11.052/93, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santos Dumont, 28 de Setembro de 2.007.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
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