LEI Nº 3.894 de 28 de Março de 2.007
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de trabalho e de prestação de serviços para atender a áreas técnicas das Secretarias de Obras, Serviços Públicos e Coordenadoria de Planejamento e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Objetivando atender necessidade de excepcional interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de até 05 (cinco) profissionais, com formação técnica na área de construção civil, em área de edificações, arquitetura e similares.
Art. 2º - As contratações, direta e por tempo determinado, objetivam o atendimento temporário para suprir carência de vagas pertinentes a profissionais técnicos para atendimento a Secretaria Municipal de obras Públicas, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e área de planejamento do Município, atendidas as especificidades constantes do artigo anterior.
Parágrafo Único – O prazo de vigência dos contratos será até dezembro de 2007, podendo os mesmos serem prorrogados com prazo máximo até 31 de dezembro de 2008, rescindindo-se imediatamente referidos contratos, no caso de realização de concurso púbico para provimento dos cargos em caráter de efetividade.
Art. 3º - Para prestar o serviço na área de planejamento na Municipalidade, fica autorizada as seguintes contratações, atendidas as condições legais e técnicas, num total de 05 (cinco) Auxiliares Técnicos de Engenharia.
Art. 4º - Os salários a serem pagos para as funções e serviços descritos no artigo anterior tem o valor mensal de R$-416,07 (quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos);
Art. 5º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito observando-se toda a legislação aplicável, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas respectivas atribuições próprias dos cargos;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ser desviado para ocupar vaga;
Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nas normas compatíveis do Estatuto Celetário;
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante.
§ 1º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, nos casos do Inciso III, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento de indenizações correspondente à 01 (um) mês de remuneração do cargo ocupado pelo contratado.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para os fins previstos nesta lei e para os fins de aposentadoria.
I – Os atos e serviços de prestação dos serviços deverão obedecer o cronograma a ser estipulado pela Coordenadoria de Planejamento.
II – Na prestação dos serviços o gestor terá ampla liberdade para sua efetiva execução, observadas as normas técnicas pertinentes.
Art. 10 - Os critérios para a contratação deverão ser definidos em edital.
Art. 11 - As despesas para atender a presente Lei correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 12 – Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont, Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 28 de Março de 2.007.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Objetivando atender necessidade de excepcional interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de até 05 (cinco) profissionais, com formação técnica na área de construção civil, em área de edificações, arquitetura e similares.
Art. 2º - As contratações, direta e por tempo determinado, objetivam o atendimento temporário para suprir carência de vagas pertinentes a profissionais técnicos para atendimento a Secretaria Municipal de obras Públicas, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e área de planejamento do Município, atendidas as especificidades constantes do artigo anterior.
Parágrafo Único – O prazo de vigência dos contratos será até dezembro de 2007, podendo os mesmos serem prorrogados com prazo máximo até 31 de dezembro de 2008, rescindindo-se imediatamente referidos contratos, no caso de realização de concurso púbico para provimento dos cargos em caráter de efetividade.
Art. 3º - Para prestar o serviço na área de planejamento na Municipalidade, fica autorizada as seguintes contratações, atendidas as condições legais e técnicas, num total de 05 (cinco) Auxiliares Técnicos de Engenharia.
Art. 4º - Os salários a serem pagos para as funções e serviços descritos no artigo anterior tem o valor mensal de R$-416,07 (quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos);
Art. 5º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito observando-se toda a legislação aplicável, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas respectivas atribuições próprias dos cargos;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ser desviado para ocupar vaga;
Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nas normas compatíveis do Estatuto Celetário;
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante.
§ 1º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, nos casos do Inciso III, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento de indenizações correspondente à 01 (um) mês de remuneração do cargo ocupado pelo contratado.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para os fins previstos nesta lei e para os fins de aposentadoria.
I – Os atos e serviços de prestação dos serviços deverão obedecer o cronograma a ser estipulado pela Coordenadoria de Planejamento.
II – Na prestação dos serviços o gestor terá ampla liberdade para sua efetiva execução, observadas as normas técnicas pertinentes.
Art. 10 - Os critérios para a contratação deverão ser definidos em edital.
Art. 11 - As despesas para atender a presente Lei correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 12 – Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont, Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 28 de Março de 2.007.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
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