LEI n° 3.863 de 13 de Dezembro de 2.006
“Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3.818, de 30 de março de 2006 e contém outras providências.”
O povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.818, de 30 de Março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.............................................................................................................
Fica o Executivo Municipal autorizado a promover permuta de terras de propriedade do Município, consubstanciado em 04 (quatro) lotes, sendo o primeiro situado à Rua B, s/ n.°, Bairro Ponte Preta, Córrego do Ouro, Lote n.° 06, Matrícula 15.962, com 1.115,00 metros quadrado, o segundo, à Rua B, s/n.°, Bairro Ponte Preta, Córrego do Ouro, Lote n.° 07, Matrícula 15.963, com 1.025,00 metros quadrados, o terceiro, à Rua E, s/n.°,Bairro Ponte Preta, Córrego do Ouro, Lote n.° 69, Matrícula 16.025, com 1.120,00 metros quadrados e o último, à Rua E, s/n.°, Bairro Ponte Preta, Córrego do Ouro, Lote n.° 70, Matrícula 16.026, com 1.005,00 metros quadrados, perfazendo 4.265,00 metros quadrados, a serem permutados com terras de propriedade de Jorge Ferreira Mendes, sendo área de n.° 83, localizada a Rua A, Loteamento Áreas Recreativas São Sebastião da Ponte Preta, com 5.310,00 m2, devidaimente registrado no CRI da Comarca sob o n.° 16.039, L.02, fls. 01.
.....................................................................................................”
Art. 2° - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 13 de Dezembro de 2.006.
O povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.818, de 30 de Março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.............................................................................................................
Fica o Executivo Municipal autorizado a promover permuta de terras de propriedade do Município, consubstanciado em 04 (quatro) lotes, sendo o primeiro situado à Rua B, s/ n.°, Bairro Ponte Preta, Córrego do Ouro, Lote n.° 06, Matrícula 15.962, com 1.115,00 metros quadrado, o segundo, à Rua B, s/n.°, Bairro Ponte Preta, Córrego do Ouro, Lote n.° 07, Matrícula 15.963, com 1.025,00 metros quadrados, o terceiro, à Rua E, s/n.°,Bairro Ponte Preta, Córrego do Ouro, Lote n.° 69, Matrícula 16.025, com 1.120,00 metros quadrados e o último, à Rua E, s/n.°, Bairro Ponte Preta, Córrego do Ouro, Lote n.° 70, Matrícula 16.026, com 1.005,00 metros quadrados, perfazendo 4.265,00 metros quadrados, a serem permutados com terras de propriedade de Jorge Ferreira Mendes, sendo área de n.° 83, localizada a Rua A, Loteamento Áreas Recreativas São Sebastião da Ponte Preta, com 5.310,00 m2, devidaimente registrado no CRI da Comarca sob o n.° 16.039, L.02, fls. 01.
.....................................................................................................”
Art. 2° - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 13 de Dezembro de 2.006.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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