LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 27/12/2016
Acrescenta o §7º ao art. 208 da Lei Municipal nº 3.774, de 30 de dezembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Santos Dumont e dá outras providências.
Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante do que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.
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