quarta-feira, 28 de junho de 2017

Lei Complementar n° 14, de 14/06/2017

Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta e tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG (esgotamento dinâmico com coleta e/ou tratamento), até que os referidos serviços sejam efetivados in totum na cidade, além de dar outras providências.

sábado, 10 de junho de 2017

LEI Nº 4452 DE 05/06/2017

“Concede o título declaratório de utilidade pública à entidade: ASSOCIAÇÃO DE FUTSAL CLAREAR SANDUMONENSE e contém outras providências”.

LEI Nº 4451 DE 30/03/2017

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro São Sebastião da Barra e contém outras providências”.

sexta-feira, 9 de junho de 2017

LEI Nº 4450 DE 30/03/2017

“Altera Leis Municipais que especifica e da outras providências”


LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 27/12/2016

Acrescenta o §7º ao art. 208 da Lei Municipal nº 3.774, de 30 de dezembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Santos Dumont e dá outras providências.


Legislação - 2015

Legislação - 2012

Legislação - 2011

Legislação - 2010

Legislação - 2009

Legislação - 2008

Legislação - 2007

Legislação - 2006

Legislação - 2005