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Lei nº 3563, de 20/02/2004

Lei nº 3.562- de 12/02/2004- doação de terreno

Lei nº 4.297 - de 25/06/2013--nova redação art Lei 4241

Lei nº 4.296 - 25/06/2013 - denominação de praça no Córrego do Ouro

Lei nº 4.444 - de 26/12/2016 - Capela mortuária

Lei Complementar n° 14, de 14/06/2017

LEI Nº 4452 DE 05/06/2017

LEI Nº 4451 DE 30/03/2017

LEI Nº 4450 DE 30/03/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 27/12/2016

Lei nº 4449 - 21/02/2017 - reajusta bolsa estágio

Lei nº 4448 - 07/02/2017 - Contratação Temporária Monitor de Educação Infantil

Lei nº 4.447 - 25/01/2017 - reajuste servidores Câmara

Lei nº 4.446 - 20/01/2017 - reajuste servidores Prefeitura

Lei nº 4.445 - 13/01/2017 - assessores Câmara

Decreto nº 2985 - 18/01/2017 - carnaval

Decreto nº 2984 - 18/01/2017 - carnaval

Decreto nº 2983 - 18/01/2017 - carnaval

Decreto nº 2982 - 18/01/2017 - Carnaval