domingo, 21 de outubro de 2012

LEI Nº 2.653 DE 18/03/94

“Cria cargos de Diretores na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santos-Dumont e dá outras providências”. 

O Povo do Município de Santos-Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados na Organização Admiministrativa Municipal, 08 (oito) cargos comissionados de inteira confiança da Administração Municipal, que são os seguintes: 

I - Um Diretor da Secretaria Municipal de Administração
II - Um Diretor da Secretaria Municipal de Finanças
III - Um Diretor da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social; 
IV - Um Diretor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
V - Um Diretor da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Um Diretor de Planejamento e Contrôle Contábil;
VII -  Um Diretor da Secretaria Municipal de Obras; 
VIII - Um Diretor Administrativo da Câmara Municipal.

§ 1º - O cargo de Diretor Administrativo da Câmara Municipal será nomeado pela Mesa da Câmara Municipal de Santos Dumont. 

§ 2º - Os cargos de Diretores da Prefeitura serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Ficam extintos os cargos abaixo relacionados, constantes das Leis Municipal nºs 2.274, de 30/05/90 e 2.426, de 05/12/1991, que passam a ser exercidos pelos cargos de Diretores ora criados pela presente Lei, com as mesmas atribuições estabelecidas em Lei constantes no quadro de estrutura do município que são os seguintes:

I - Secretário Municipal de Administração;
II- Secretário Municipal de Finanças;
III - Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social;
IV - Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer;
V -  Secretário Municipal de Agricultura;
VI- Coordenador de Planejamento e Contrôle;
VII -  Secretário Municipal de Obras;
VIII - Secretário Executivo da Câmara Municipal.

Art. 3º - Os cargos criados no art. 1º desta Lei, passam a fazer parte integrante da Estrutura Administrativa do Município de Santos Dumont e têrão s/s vencimentos básicos correspondentes a 660 (seiscentos e sessenta) U. R. V.s.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1.994.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem  o conhecimento e execução da presente Lei pertencer,  que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de 

Santos Dumont, 18 de maio de 1.994.

José Antônio Pedro
Prefeito Municipal

Válter de Oliveira Barbosa
Secretário M. de Administração

domingo, 12 de agosto de 2012

Lei 2334, de 28/12/1990 - Código de Posturas

Código de Posturas

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Lei 4.141 de 20/04/2011

“Dispõe sobre procedimento de recrutamento de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de Outubro de 2006 e contém outras providências.”

o Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Presidente da Câmara Municipal em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal autorizado a promover recrutamento de profissionais especificados na presente Lei em atenção ao que dispõe a Lei Federal n.° 1 1.350, de 05 de Outubro de 2006.

§ 1º - A carga horária dos profissionais obedecerá o previsto na presente Lei.

§ 2° - Os profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e a qualquer título, desempenharem as atividades de agentes comunitários de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o art. 2° desta lei, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por este Município.

Art. 2° - O recrutamento a que alude a presente Lei deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Lei Federal n.° 11.350, de 05 de outubro de 2006, atentando-se para a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para O exercício das atividades, observando-se ainda os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo regido pelo regime de Direito Público, através de Contrato Administrativo, com regulação nos termos da presente Lei.

§ 1.º - o procedimento de recrutamento obedecerá a ordem de classificação do Concurso Público a ser realizado, nos termos do Edital n.° 01/2010.

§ 2.° - No caso de exaurimento de toda a listagem do concurso público sem que seja possível o atendimento aos mencionados contratos, será realizado procedimento simplificado, atendendo-se aos princípios estabelecidos no caput do artigo.

Art. 3º - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, constante das rubricas próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social.

Art. 4º - Os agentes admitidos nos termos desta Lei não poderão:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas respectivas atribuições dos cargos;

II – serem nomeados ou designados, ainda que sob título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Paragrafo Único - A inobservância do disposto nesta Lei, importará na rescisão do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 5° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período e assegurada à ampla defesa nos termos constitucionais.

Art. 6° - Os contratos de direito público firmados com fulcro na presente Lei assegurarão aos prestadores os seguintes direitos:

I – Contra-prestação levando-se em conta os valores fixados nesta Lei;

II - Gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o contratado fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, observando-se ainda:

a) A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será consderacia como mês integral.

b) A gratificação será paga na mesma data em que ocorrer o pagamento do 13.° salário do funcionalismo.

c) O contratado, ao findar o ajuste, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

d) A gratificaçao natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

III - Adicional por serviço extraordinário remunerando o trabalho extra com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo permitido somente para atendimento a situações excepcionais e temporárias, devidamente autorizadas previamente pelo Chefe do Executivo, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

IV - Gozo de Férias Anuais Remuneradas, cuja fruição é fixada pelo Executivo, acrescida, por ocasião de sua concessão com um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período das fénas, observando-se ainda:

a) O contratado fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, observando-se a proporcionalidade indicadas nas alíneas seguintes.

b) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço por mais de 5 (cinco) vezes.

c) 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

d) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

e) 12 (doze) dias corridos, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1.° - Para implementar o período aquisitivo são exigidos 12 (doze) meses de exercício, sendo ainda vedado compensar por conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 2.° - O contratado que tiver o ajuste rescindido, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculando-se estes valores com base na remuneração do mês em que for rompido o contrato, observando-se, ainda no cálculo da proporcíonalidade o escalonamento previsto nos incisos IV, letras “a” até “e) deste artigo.

§ 3.º - Excetuam-se do direito às férias proporcionais a que alude a letra anterior no caso do contratado tomar a iniciativa do rompimento do vínculo.

§ 4.º - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art. 7º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para os fins previstos nesta Lei e para os fins de aposentadoria.

Art. 8º - O prazo dos contratos de trabalho terão vigência vinculada ao tempo de duração dos respectivos programas.

Art. 9º - Para atendimento aos contratos e respectivos programas previstos nesta Lei ficam criados no quadro de pessoal do Município, as seguintes funções temporárias a serem providas por concurso público na Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social e nos termos da Lei Federal 11.350, de 05 de Outubro de 2006:

a) 79 (setenta e nove) Agentes Comunitários de Saúde;

b) 21 (vinte e um) Agentes de Endemia Dengue

Parágrafo Único – As atribuições a serem desenvolvidas pelos profissionais obederá ao previsto na Lei Federal n.º 11.350, de 05 de Outubro de 2006.

Art. 10 – Os vencimentos atribuídos às funções previstas na presente Lei obedecerá aos seguintes valores, bem como terão os seguintes valores:

Função Temporária.

Jornada Semanal

Vencimentos.

Agentes Comunitários de Saúde USF

40 horas

R$-560,00

Agentes de Endemia

40 horas

R$-560,00


Art. 11 - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 20 de Abril 2011.

AFONSO SÉRGIO COSTA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal

SANDRA IMACULADA CARDOSO CABRAL
Vice-Presidente

CLÁUDIO DE ALMEIDA
Secretário

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