sábado, 29 de outubro de 2011

DECRETO N.° 2. 442 de 10 de Outubro de 2.011

“Dispõe sobre o comércio de flores, velas e arranjos no período do Dia de Finados”

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos e da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art.1°. Fica proibida a comercialização de flores, velas e arranjos nas calçadas e vias públicas do Município no período do Finados.

§ 1° A venda de flores e arranjos fica restrita as floriculturas estabelecidas no Município e portadoras de Alvará de Localização.

§ 2° A venda de velas fica restrita aos supermercados, empórios, lojas de conveniência portadores de Alvará de Localização.

Art.2° Fica proibido aos comerciantes já inscritos nesta municipalidade, mesmo através de terceiros, dedicar-se à atividade diversa daquela constante de seu contrato social e ou alterações posteriores em desacordo com o Alvará de Funcionamento, bem como a locação do estabelecimento ou parte deste, para utilização de comércio temporário no período do Dia de Finados.

§ 1° O ambulante que, por descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, tiver sua licença cassada, não será ressarcido das taxas recolhidas aos cofres do Município.

§ 2° Os infratores do disposto no caput deste artigo que tiverem seus alvarás ou licenças cassadas ficarão impedidos de pleiteá-los novamente junto a Prefeitura, para fins da mesma natureza.

Art. 3º. Para os efeitos do presente Decreto fica estabelecido como período de Finados as datas compreendidas entre os dias 26 de outubro e 2 de novembro.

Art. 4°. Fica proibida a exposição dos produtos mencionados neste Decreto nas calçadas em frente às floriculturas.

Art. 5°. O descumprimento do disposto neste Decreto implicará no recolhimento dos produtos que ficará à disposição de seus proprietários pelo período de quarenta e oito horas.

§ 1º. Sempre que necessário, quando houver resistência por arte dos infratores quanto ao descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, os fiscais poderão recorrer à Força Policial para manutenção da ordem e da incolumidade pública.

§ 2° A mercadoria apreendida e não retirada no prazo de quarenta e oito hora será destinada ao Aterro do Município.

§ 1° Vencido o prazo estabelecido neste artigo os produtos não retirados serão destinados ao aterro sanitário.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santos Dumont/MG, 10 de outubro de 2011

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Secretário Municipal de Administração

sábado, 1 de outubro de 2011

DECRETO N.° 2.437 de 27 de Setembro de 2011

Institui o tombamento do personagem ‘Dumonzinho’ e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos, com fundamento no que dispõem o art. 216, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, o Decreto-Lei Federal 25, de 30 de novembro de 1937, o art. 204, § 1° e 4º da Lei Orgânica Municipal n° 2.252, de 16 de abril de 1990, e conforme disposto no art. 40, da Lei Municipal no 2.981, de 22 de julho de 1997, e, seguindo as diretrizes do IEPHA/MG - Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,

DECRETA:

Art. 1° - Fica tombado como parte integrante do Patrimônio Histórico e Cultural de Santos Durnont, o personagem “Dumonzinho” de autoria do artista plástico Leonísio Barroso, pelo seu valor histórico-cultural para a comunidade.

Art. 2°. Revogadas todas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contem.

Registre-se e Publique-se

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 27 de Setembro de 2011.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

quarta-feira, 8 de junho de 2011

PROJETO DE LEI Nº 028/2011

LEI Nº _______/2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. – 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santos Dumont autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.076.810,00 (três milhões setenta seis mil oitocentos e dez reais), destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA Urbana , cujas condições encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei , observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão as seguintes condições gerais:
a) Taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de carência;

b) Atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;

c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;

d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização;

e) a participação do Município a título de contrapartida, com recursos próprios, será em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiado.

Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas e do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independente de nova autorização.

Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que lhe for devido por foça dos contratos a que se refere o artigo primeiro.

Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam ao caso de inadimplento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.

Art. 5º - Fica o Município autorizado a:

a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei;

b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época de assinatura dos contratos de financiamento;

c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;

d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.

Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, ____ de ___________ de 2011.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

JUSTIFICATIVA:

Exm° Sr. Presidente:
Exm.° Srs. Vereadores:

Com os respeitosos cumprimentos deste Executivo, tenho a honra de submeter a elevada consideração de V. Excias., o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Executivo contratar junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A operações de crédito.

O Executivo tem procurado adquirir meios para ampliar os serviços prestados à comunidade, sobretudo no que diz respeito à Infra-estrutura urbana. O objetivo do proejto é realizar obra que vise criar melhores acessos para as vias públicas, sobretudo na via central de nosso município, a Av. Getúlio Vargas.

O presente projeto nos permite obter uma linha de crédito a longo prazo para que possamos adquirir créditos a fim de realizar a referida obra, ao mesmo tempo que nos possibilita reformar as vias já vias já existentes.

Logo, se faz necessário e edição desta lei que ora é submetida ao alto descortino de V. Excias.

Cordialmente,

EVANDRO NERY
PREFEITO MUNICIPAL

Objeto do Projeto de Lei nº 028/2011

Implantação de via lateral ao pátio ferroviário para ligação das Ruas Cel. Severiano Resende com a Rua Ayssar Salomão Curi e Rua Cel. José Guilherme de Almeida, totalizando 482 metros.

Prazo de execução: 11 meses

Justificativa da viabilidade:
A implantação do acesso facilitará a mobilidade/acessibilidade entre o centro da cidade e os bairros N.S. Aparecida, das Flores, Córrego do Ouro, Ponte Preta, neste, se localizando a represa do mesmo nome do bairro (referência turística do município) com população residente e flutuante a ser atendida acima de 20.000 pessoas.

Informações adicionais:
O projeto executivo foi elaborado pela VIACAD Engenharia e Informática Ltda, sediaada em Matias Barbosa -MG (Empresarial Park Sul, 17-a, tel. fax 32.3273.3141, CEP 36.120.010), com a participação dos seguintes profissionais:

Fernando Schmitd - CREA 54.703/D-MG (coordenador e responsável tecnico)
Paulo de Faria Junior - CREA 18.703/D-MG (projetista)
Mariana Martins de Faria - CREA 93.200/D-MG (desenhista).

A área a ser utilizada parte pertence ao município e a outra parte será objeto de doação pela SPU (linha inoperante da MRS Logística).

Valor do investimento:
R$ 3.418.678,16

Valor do financiamento:
R$ 3.060.000,00

Modalidade:
Pavimentação

segunda-feira, 9 de maio de 2011

PLANO DIRETOR DE SANTOS DUMONT ENTRA NA FASE DE PESQUISA DE CAMPO

O Plano Diretor Participativo de Santos Dumont entra neste mês em sua próxima fase de elaboração, denominada de “pesquisa de campo”, com aplicação de questionários a um grupo aleatório da população, através da metodologia de pesquisa de campo com base amostral estatística. O trabalho busca a obtenção e apuração dos dados básicos sobre o município, visando a visualização dos aspectos urbanos e rurais, entre eles infraestrutura, transporte, saúde, educação, vocação econômica, economia, turismo e cultura. Além disso, visa ainda validar os dados obtidos em 2006.


As atividades de campo estão sendo coordenadas pelo arquiteto urbanista e sociólogo Mário Márcio Queiroz e pelos geógrafos Bruno Martins Lima e Rafael Pitangui do Prado Faria, integrantes da equipe do IDENC - Instituto de Desenvolvimento Municipal Nova Cidade, OSCIP de Juiz de Fora, responsável pelo desenvolvimento do Plano Diretor de nossa cidade.

Segundo o arquiteto Mário Márcio, o objetivo da aplicação dos questionários é confrontar as informações atuais com as obtidas em 2006, na primeira fase, quando foram aplicados questionários na cidade, no inicio do projeto do Plano Diretor, e também conhecer a situação sócio-econômica atual do município; comprovar o crescimento do comércio e principalmente saber como a população sandumonense está vendo o desenvolvimento econômico baseado na geração de trabalho e renda.

A programação de trabalho prevê 11 visitas de campo na sede do município e nos distritos São João da Serra, Formoso, Mantiqueira e Dores do Paraibuna, feita por uma equipe de estagiários do curso de Geografia do município de Juiz de Fora, num convênio firmado do IDENC- SIEE/UFJF. Visitas estas por setorização cartográfica, com a finalidade de alcançar uma regionalidade maior.

Para Geovane Martins, secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Santos Dumont, coordenador do Plano Diretor, cada nova etapa iniciada e concluída é muito importante para a conclusão final que representará um marco para a nossa cidade. A expectativa é de que ao concluirmos o PDP de Santos Dumont o Governo Municipal possa entregar a comunidade sandumonense um documento fiel às suas necessidades e pronto a promover o pleno desenvolvimento do município, viabilizando alternativas econômicas existentes, o crescimento ordenado e o respeito ao meio ambiente.

Também no dia 27 de abril, aconteceu a primeira reunião do Núcleo Gestor no centro cultural Paulo de Paula, que contou com a presença de diversas lideranças locais, na qual o IDENC apresentou um resumo de como vai ser executado os trabalhos na fase atual e também apresentou alguns resultados das pesquisas e mapas já em fase de confecção, os mapas se encontram para download no endereço: www.cabangu.com.br/downloads/mapa_santos_dumont_mg.rar .

A coordenação do Plano Diretor de Santos Dumont aproveita e convida os sandumonenses que tenham interesse em participar do núcleo gestor, para as reuniões que acontecem sempre na última quarta-feira de cada mês, as 19h. Maiores informações no “Centro Municipal de Desenvolvimento Rural” na Rua Manoel de Paula, 19 ou pelo email: planodiretor@santosdumont.mg.gov.br.

segunda-feira, 11 de abril de 2011

DECRETO Nº 2.385, de 04 de Abril de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Estado de Minas Gerais
"Terra do Pai da Aviação"

D E C R E T O Nº 2.385, de 04 de Abril de 2011

"Dispõe sobre o Edital para inscrição e seleção de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconomica para serem contempladas com doação de lotes remanescentes para fins de construção de imóveis residenciais no Loteamento Palmira, no Bairro São Sebastião e contém outras providências. "

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos, com fundamento no que dispõe o artigo 162 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, bem como demais normas aplicáveis à espécie.

CONSIDERANDO o Convênio firmado com o Governo Federal, nos termos do Contrato de Repasse n.º 0233532-41/2008 com o Ministério das Cidades e que permitiu ao Poder Público fazer a desapropriação de lotes junto ao Bairro São Sebastião, conforme os termos do Decreto Municipal n.º 2.227, de 11 de Setembro de 2009.

CONSIDERANDO a realização de um primeiro procedimento que não conseguiu selecionar famílias para a totalidade dos lotes, restando pendentes ainda alguns lote remanescentes.

D E C R E T A:

Art. 1º - Que nos termos do presente Decreto, fica estabelecido 2.° EDITAL público para inscrição e seleção de famílias a serem contempladas com doação de lotes remanescentes para construção de imóvel residencial no Loteamento Palmira, no Bairro São Sebastião, em Santos Dumont, Minas Gerais, constituído dos seguintes lotes:

QUADRA "G"

Lote 21 - 244,65 m2
Lote 22 - 243,55 m2
Lote 23 - 236,62 m2
Lote 24 - 215,55 m2
Lote 25 - 206,91 m2
Lote 26 - 219,37 m2
Lote 27 - 222,20 m2 ,
Lote 28 - 195,50 m2

Art. 2.° - São estabelecidos os seguintes critérios mirnmos a serem atendidos pelos interessados na doação dos lotes:

I - Renda per capta familiar comprovada de no mínimo 1/3 e no máximo 1/2 do salário-mínimo vigente;

II - Não possuir o interessado imóvel próprio e muito menos possuir imóvel próprio qualquer um dos componentes do grupo familiar aspirante ao imóvel;

III - Que o imóvel doado não pode ser transferido, doado ou sofrer qualquer tipo de alienação, mesmo permuta, ressalvando-se a chamada sucessão em decorrência de falecimento, que neste caso observará o previsto no Código Civil.

IV - Que o prazo para construção do imóvel será de 01 (um) ano contado da outorga do lote, devendo constar obrigatoriamente da Escritura de Doação a reversão automática do imóvel no caso de descumprimento das condições por parte do donatário;

V - Que todas as famílias passarão por uma Sindicância Administrativa prévia que verificará a regularidade dos documentos e da situação de vulnerabilidade social;

VI - Que serão atendidas de forma prioritária famílias que tenham na composição familiar idosos, crianças e/ou pessoas portadoras de deficiência ou de necessidades especiais;

VII - Que o(s) interessado (s) residam em Santos Dumont - Minas Gerais.

VIII - Que na escritura de doação constará expressamente a reversão do imóvel em favor do Poder Público no caso de descumprimento total e/ou parcial no tocante aos termos da doação.

§ 1.° - O cadastro para fins de participação no presente procedimento será efetivado em nome da mulher;

§ 2.° - O prazo para término da construção a que alude o inciso IV deste artigo poderá ser objeto de prorrogação quando o donatário comprovar que cumpriu pelo menos a metade da obra no prazo de 01 anos e que tenha havido motivos de necessidade ou força maior alheios a sua vontade.

§ 3.° - Para fins de exame quanto a possibilidade de prorrogação do prazo de construção se houver requerimento do interessado neste sentido, será constituído equipe técnica que conte com membros da Secretaria Municipal de Obras e Assistência Social, indicados por Portaria do Executivo para verificar e emitir parecer quando a adequação ou não do pedido.

Art. 3.° - Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, sendo original e cópia para conferência:

- Cédula de Identidade e CPF do (s) interessado (s);
- Comprovante de renda do(s) interessado(s) e comprovante de renda de todos os demais integrantes do núcleo familiar;
- Carteira Profissional do (s) interessado (s);
- Documentos, incluindo-se Cédula de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento, etc, de todos os integrantes do núcleo familiar;
- Comprovante de residência;
- Certidão Negativa de Propriedade a ser expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

Art. 4.° - Os imóveis a serem construidos pelos interessados deverão observar os seguintes requisitos mínimos:

I - Construção de aproximadamente 45,00 m2, possuindo:

a - Sala
b - 02 quartos
c - Cozinha e banheiro;

II - A Construção deverá ser devidamente concluída, inclusive com pintura externa e interna e apta a receber a Certidão de Habite-se por parte da Secretaria Municipal de Obras do Município, dentro do prazo de 01 ano;

Parágrafo Único - A construção deverá ser precedida de requerimento junto a Prefeitura de Alvará e só poderá iniciar-se com a correspondente emissão da autorização por parte do Poder Público e ao final, com outorga da Certidão de Habite-se, atendidas as condições legais.

Art. 5.º - O período de inscrição dos (as) interessados (as) será nos dias 11, 12, 13, 14, 15 e 18 de abril de 2011, no horário de 12:00 às 17:00 nas dependências do Centro Cultural "Paulo de Paula", situado no Pátio da Estação, Bairro Centro, Santos Dumont - MG (próximo ao local de realização da Feira).

Parágrafo Único - O (a) interessado (a) deverá no ato de inscrição apresentar toda a documentação necessária, não sendo possível fazer a inscrição se tiver alguma pendência documental.

Art. 6.º - A Comissão Especial já instituída por Decreto Municipal n. 2335, de 16 de novembro de 2010, fará a avaliação das fichas de inscrição e prévia seleção das famílias para na sequência ser providenciada a sindicância administrativa.

§ 1.º - A visita para a Sindicância Administrativa de verificação ocorrerá paralelamente as inscrições, sendo que a data limite para conclusão das visitas será o dia 19 de abril de 2011, com a divulgação final do resultado neste mesmo dia 19 de abril de 2011, mediante afixação no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como rádio, avisos em carros de som e demais meios necessários para conhecimento público.

§ 2.º - As famílias previamente selecionadas após a sindicância administrativa participarão de um sorteio a ocorrer no dia 20 de abril de 2011, às 16:00 horas, sendo que os beneficiários com a doação serão escolhidos democraticamente através deste sorteio público.

§ 3.° - A (s) pessoa (s) escolhidas no sorteio e que serão contempladas com os lotes terão que comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social no dia 25 de abril de 2011, a partir das 12:30 horas para en trega da documentação para encaminhamento ao Cartório para assinatura da Escritura definitiva.

Art. 7.º - A Comissão Especial instituída pelo Decreto Municipal n.? 2335/2010, fará a prévia seleção das famílias em atenção as diretrizes estabelecidas neste Decreto e realizará SORTEIO para a definição dos contemplados com os respectivos lotes, conforme previsto no artigo anterior, sorteio este que ocorrerá no Centro Cultural "Paulo de Paula".

Art. 8.° - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial através de parecer devidamente fundamentado.

Art. 9° - Revogadas todas. as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 04 de Abril de 2011.
Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

DECRETO N° 2.353, de 27 de Dezembro de 2010.

Dispõe sobre o Edital para inscrição e seleção de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconomica para serem contempladas com doação de lotes para fins de construção de imóveis residenciais no Loteamento Palmira, no Bairro São Sebastião e contém outras providências.“

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado Gerais, no uso de suas atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos, com fundamento no que dispõe o art. 162 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, bem como demais aplicáveis à espécie.

CONSIDERANDO o Convênio firmado com o Governo Federal, nos termos do Contrato de Repasse nº 0233532-41/2008 com o Ministério das Cidades e que permitiu ao Poder Público fazer a desapropriação de lotes junto ao Bairro São Sebastião conforme os termos do Decreto Municipal n.° 2.227, de 11 de Setembro de 2009.

CONSIDERANDO que por envolver doação de lotes paras efetivação de construção, o que trará num primeiro momento a contemplação do lote, mas trazendo em conseqüência a obrigação de construir o imóvel, razão de ser do repasse federal, há necessidade da regulação de condições mínimas para a doação de lotes.

CONSIDERANDO que se não forem estabelecidos critérios mínimos, seja de renda das famílias a serem contempladas, seja de parâmetros objetivos para a construção das unidades residenciais, isto poderá trazer desvirtuamento do programa, não atendendo a finalidade básica que é de possibilitar moradia digna.

CONSIDERANDO que conjuntamente a esta etapa de seleção das famílias estará sendo encaminhado ao Legislativo Municipal proposta de lei regulando a doação dos mencionados lotes em favor das famílias selecionadas.

DECRETA:

Art. 1º - Que nos termos do presente Decreto e ainda condicionado a apreciação da Lei Municipal específica, fica estabelecido EDITAL público para inscrição e seleção de famílias em estado de vulnerabilidade socioeconomica a serem contempladas com doação de lote, voltado a construção de voltado a construção de imóvel residencial no Loteamento Palmira, no Bairro São Sebastião, em Santos Dumont, Minas Gerais, constituído dos seguintes lotes:

I – QUADRA “D”

Lote 21 – 360,00 m2
Lote 22 - 360,00
Lote 23 - 360,00
Lote 24 - 300,70
Lote 25 - 258,25 m2
Lote 26 - 308,15 m2

II – QUADRA “E”

Lote 01 – 212,22 m2
Lote 02 – 240,60 m2
Lote 03 – 272,34 m2
Lote 04 – 266,50 m2
Lote 05 – 258,24 m2
Lote 06 – 248,24 m2
Lote 07 – 220,75 m2
Lote 08 – 240,16 m2
Lote 09 – 424,36 m2

III – QUADRA ‘E”

Lote 03 – 202,25 m2
Lote 04 – 330,93 m2
Lote 05 – 397,00 m2

IV – QUADRA “G”

Lote 02 – 214,36 m2
Lote 03 – 223,75 m2
Lote 04 – 241,50 m2
Lote 05 – 247,25 m2
Lote 06 – 258,43 m2
Lote 07 – 246,75 m2
Lote 08 – 262,08 m2
Lote 09 - 304,83 m2
Lote 10 – 226,23 m2
Lote 11 - 244,07 rn2
Lote 12 – 250,42 m2
Lote 13 – 246,17 m2
Lote 14 – 242, 88 m2
Lote 15 – 225,00 m2
Lote 16 – 238,50 m2
Lote 17 – 248,65 m2
Lote18 – 251,65 m2
Lote 19 – 249,72 m2
Lote 20 – 247,25 m2
Lote 21 – 244, 65 rn2
Lote 22 – 243,55 m2
Lote 23 – 236,62 m2
Lote 24 – 215,55 m2.
Lote 25 – 206,91m2
Lote 26 – 219,37 m2
Lote 27 – 222,20 m2
Lote 28 – 195,50 m2

Art. 2° - São estabelecidos os seguintes critérios mínimos a serem atendidos pe1os interessados no doação de lotes:

I – Renda per capta familiar comprovada de no mínimo 1/3 e no máximo ½ do salário-mínimo vigente;
II – Não possuir imóvel próprio e muito menos possuir imóvel próprio qualquer um dos componentes do grupo familiar aspirante ao imóvel:

III- Que o imóvel doado não pode ser transferido, doado ou sofrer qua1quer tipo de alienação, mesmo permuta, ressalvando-se, a chamada sucessão em decorrência de falecimento, que neste caso observará o previsto no Código Civi1.

IV - Que o prazo para construção do imóvel será de 01 (um) ano, contado da outorga do lote, devendo constar obrigatoriamente da Escritura de Doação e da Lei Municipal a ser editada, a reversão automática do imóvel no caso de descumprimento das condições por parte do donatário.

V – Que todas as famílias passarão por uma Sindicância Administrativa prévia que verificará a regularidade dos documentos e da situação de vulnerabilidade social;

VI – Que serão atendidas de forma prioritária famílias que tenham na composição familiar idosos, crianças e/ou pessoas portadoras de deficiência ou de necessidades especiais;

VII – Que o(s) interessado (s) residam em Santos Dumont - Minas Gerais.

VIII – Que na escritura de doação constará expressamente a reversão do imóvel em favor do Poder Público no caso de descumprimento total e/ou parcial no tocante aos termos da doação.

§ 1.° - O cadastro para fins de participação no presente procedimento será efetivado em nome da mulher;

§ 2.° - O prazo para término da construção a que alude o inciso IV deste artigo poderá ser objeto de prorrogação quando o donatário comprovar que cumpriu pelo menos a metade da obra no prazo de 01 anos e que tenha havido motivos de necessidade ou força maior alheios a sua vontade.

§ 3º - Para fins de exame quanto a possibilidade de prorrogação do prazo de construção se houver requerimento do interessado neste sentido, será constituído equipe técnica que conte com membros da Secretaria Municipal de Obras e Assistência Social, indicados por Portaria do Executivo para verificar e emitir parecer quando a adequação ou não do pedido.

Art. 3º - Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos e cópia para conferência:

- Cédula de Identidade e CPF do (s) interessado (s);
- Comprovante de renda do (s) interessado (s) e comprovante de renda de todos os demais integrantes do núcleo familiar;
- Carteira Profissional do (s) interessado ();
- Documentos, incluindo-se Cédula de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento, etc, de todos os integrantes do núcleo familiar;
- Comprovante de residência;
- Certidão Negativa de Propriedade a ser expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; .

Art. 4.° - Os imóveis a serem construídos pelos interessados deverão observar os seguintes requisitos mínimos:

I- Construção de aproximadamente 45,00 m2, possuindo:

a – Sala
b - 02 quartos
c - Cozinha e banheiro;

II - A Construção deverá ser devidamente concluída, inclusive com pintura externa e interna e apta a receber a Certidão de Habite-se por parte da Secretaria Municipal de Obras do Município, dentro do prazo de 01 ano;

Parágrafo Único - A construção deverá ser precedida de requerimento junto a Prefeitura de Alvará e só poderá iniciar-se com a correspondente emissão da autorização por parte do Poder Público e ao final, com outorga da Certidão de Habite-se, atendidas as condições legais.

Art. 5º - O período de inscrição dos (as) interessados (as) será nos dias 06 e 07, 10 a 12 de janeiro de 2011, no horário de 12:00 às 17:00 nas dependências do Centro Cultural “Paulo de Paula”, situado no Pátio da Estação, Bairro Centro, Santos Dumont – MG (próximo ao local de realização da Feira).

Parágrafo Único - O (a) interessado (a) deverá no ato de inscrição apresentar toda a documentação necessária, não sendo possível fazer a inscrição se tiver alguma pendência documental.

Art. 6.° - A Comissão Especial já instituída por Decreto Municipal n.º 2335, de 16 de novembro de 2010, fará a avaliação das fichas de inscrição e prévia seleção da famílias nos dias 13 e 14 de janeiro de 2011, para na sequência ser providenciada a sindicância administrativa.

§ 1º - A visita para a Sindicância Administrativa de verificação ocorrerá nos dias 13 e 14 de janeiro de 2011, com a divulgação final do resultado no dia 14 de janeiro de 2011, mediante afixação no quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como rádio, avisos em carros de som e demais meios necessários para conhecimento público.

§ 2.° - As famílias previamente selecionadas após a sindicância administrativa participarão de um sorteio a ocorrer no dia 14 de janeiro de 2011, às 16:00 horas, sendo que os beneficiários com a doação serão escolhidos democraticamente através deste sorteio público.

§ 3º - A (s) pessoa (s) escolhidas no sorteio e que serão contempladas com os lotes terão que comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social no dia 17 de janeiro de 2011, a partir das 12:30 horas para assinatura do documento preliminar de outorga do lote e definição da data para comparecimento em Cartório para assinatura da Escritura definitiva.

Art. 7º - A Çomissão Especial instituída pelo Decreto Municipal n.º 2335/2010, fará a prévia seleção das famílias em atenção as diretrizes estabelecidas neste Decreto e realizará SORTEIO para a definição dos contemplados com os respectivos lotes, conforme previsto no artigo anterior, sorteio este que ocorrerá no Centro Cultural “Paulo de Paula”.

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial através de parecer devidamente fundamentado.

Art. 9º - Revogadas todas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 27 de Dezembro de 2010.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

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