Decreto nº 2.323, de 05/10/2010
“Regulamenta a Lei 4.046 de 16 de junho de 2009 e dá outras providencias”
O Prefeito do Município de Santos Dumont - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os dispositivos permanentes da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1° - Fica regulamentada a Lei 4.046 de 16 de junho de 2009 e critérios para aplicação das penalidades nela previstas.
Art. 2° - A fiscalização para a eficácia da Lei 4.046 de 16 de junho de exercida pelos órgãos do Poder Executivo, pelas Polícias Militar e Civil e Ministério Público.
Art. 3° - A medição dos índices de som ou ruído será feita por DECIBELÍMETRO aferido, manuseados por agentes dos órgãos descritos no artigo anterior.
Art. 4°- Aos infratores serão aplicadas às penalidades previstas nos art. 4° e 5° da Lei 4.046 de 16 de junho de 2009.
Art. 5º - As multas serão aplicadas com base na Unidade de Referência de Referência do Município - URM.
Art. 6° - O valor das multas aplicadas pelas infrações cometidas de acordo com os artigos 4° e 5º da Lei, dar-se-á da seguinte forma:.
I - 1ª infração: advertência,
II - 2ª infração: multa no valor correspondente a uma URM:
III - 3ª infração: multa no valor correspondente a duas URM;
IV - 4ª infração: cassação do Alvará ou Autorização
V - apreensão do veículo
§ 1° - Serão apreendidos os veículos que forem flagrados veiculando propaganda sonora sem que os seus condutores estejam portando os alvarás de licenças ou com estes vencidos.
§ 2° - Os condutores ou proprietários serão fiéis depositários de seus veículos quando apreendidos, mediante assinatura de termo de responsabilidade.
Art. 7° - Os infratores que tiverem seus alvarás cassados ficarão impedidos de requerer novos alvarás para a mesma razão social por um período de três anos.
Art. 8° - O auto de infração será lavrado pela autoridade competente que houver constatado a irregularidade.
Parágrafo únco. O auto de infração conterá as seguintes informações
I - nome do infrator;
II - local, data e hora em que infração foi cometida;
III - descriçã da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - ciência do infrator;
VI - assinatura do autuado ou de seu representante e, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do agente que autuou.
VII - prazo para recolhimento da multa;
Art. 9º - O infrator poderá ser notificado:
I - pessoalmente;
II - pelos serviços de correios ou via postal;
III - por edital publicado na imprensa local, quando o infrator se encontrar em lugar incerto ou não sabido.
Art. 10 - Caberá recurso, no prazo de cinco dias da notificação, quando o auto de infração for lavrado sem a presença do infrator.
Art. 11 - Quando o infrator se abdicar do direito de defesa no ato da autuação, poderá recolher o valor da multa com abatimento de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único - O abatimento estabelecido no caput deste artigo só se aplica nos casos de infrações primárias.
Art. 12 - O prazo para recolhimento das multas será de 8 (oito) dias úteis a contados do encerramento de prazo para recurso.
Art. 13 - A falta de recolhimento da multa no prazo estabelecido pelo artigo anterior implicará na inscrição da dívida e cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.
Art. 14 - O Poder Executivo, para o cumprimento da Lei, sempre que necessário celebrará convênios de cooperação com outros órgãos públicos.
Art. 15 - Será respeitado o limite máximo de dez veículos equipados com som para fins de propaganda sonora nas vias públicas do município.
Art. 16 - Eventualmente poderá ser permitido aos lojistas e comerciantes sempre com quinze dias de antecedência, com pedido protocolado junto a Secretaria de Fazenda do Município, autorizações para carreatas sonorizadas para fins de promoção de seus estabelecimentos.
Parágrafo Único. Nos pedidos deverão conter, obrigatoriamente, os dias, horários e roteiro da carreata, bem como seus motivos.
Art. 17 — Fica proibido a circulação de carros de som com publicidade nas ruas Sérgio Neves, Antonio Abud, Luiz Cunha, Prefeito José Maria Pitela, João Gomes e Manoel de Paula.
Art. 18 - Os casos pertinentes não previstos neste Decreto serão definidos através de Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos.
Art. 19 — Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento do presente decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir com inteiramente nele se contém.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 05 de outubro de 2010
O Prefeito do Município de Santos Dumont - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os dispositivos permanentes da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1° - Fica regulamentada a Lei 4.046 de 16 de junho de 2009 e critérios para aplicação das penalidades nela previstas.
Art. 2° - A fiscalização para a eficácia da Lei 4.046 de 16 de junho de exercida pelos órgãos do Poder Executivo, pelas Polícias Militar e Civil e Ministério Público.
Art. 3° - A medição dos índices de som ou ruído será feita por DECIBELÍMETRO aferido, manuseados por agentes dos órgãos descritos no artigo anterior.
Art. 4°- Aos infratores serão aplicadas às penalidades previstas nos art. 4° e 5° da Lei 4.046 de 16 de junho de 2009.
Art. 5º - As multas serão aplicadas com base na Unidade de Referência de Referência do Município - URM.
Art. 6° - O valor das multas aplicadas pelas infrações cometidas de acordo com os artigos 4° e 5º da Lei, dar-se-á da seguinte forma:.
I - 1ª infração: advertência,
II - 2ª infração: multa no valor correspondente a uma URM:
III - 3ª infração: multa no valor correspondente a duas URM;
IV - 4ª infração: cassação do Alvará ou Autorização
V - apreensão do veículo
§ 1° - Serão apreendidos os veículos que forem flagrados veiculando propaganda sonora sem que os seus condutores estejam portando os alvarás de licenças ou com estes vencidos.
§ 2° - Os condutores ou proprietários serão fiéis depositários de seus veículos quando apreendidos, mediante assinatura de termo de responsabilidade.
Art. 7° - Os infratores que tiverem seus alvarás cassados ficarão impedidos de requerer novos alvarás para a mesma razão social por um período de três anos.
Art. 8° - O auto de infração será lavrado pela autoridade competente que houver constatado a irregularidade.
Parágrafo únco. O auto de infração conterá as seguintes informações
I - nome do infrator;
II - local, data e hora em que infração foi cometida;
III - descriçã da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - ciência do infrator;
VI - assinatura do autuado ou de seu representante e, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do agente que autuou.
VII - prazo para recolhimento da multa;
Art. 9º - O infrator poderá ser notificado:
I - pessoalmente;
II - pelos serviços de correios ou via postal;
III - por edital publicado na imprensa local, quando o infrator se encontrar em lugar incerto ou não sabido.
Art. 10 - Caberá recurso, no prazo de cinco dias da notificação, quando o auto de infração for lavrado sem a presença do infrator.
Art. 11 - Quando o infrator se abdicar do direito de defesa no ato da autuação, poderá recolher o valor da multa com abatimento de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único - O abatimento estabelecido no caput deste artigo só se aplica nos casos de infrações primárias.
Art. 12 - O prazo para recolhimento das multas será de 8 (oito) dias úteis a contados do encerramento de prazo para recurso.
Art. 13 - A falta de recolhimento da multa no prazo estabelecido pelo artigo anterior implicará na inscrição da dívida e cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.
Art. 14 - O Poder Executivo, para o cumprimento da Lei, sempre que necessário celebrará convênios de cooperação com outros órgãos públicos.
Art. 15 - Será respeitado o limite máximo de dez veículos equipados com som para fins de propaganda sonora nas vias públicas do município.
Art. 16 - Eventualmente poderá ser permitido aos lojistas e comerciantes sempre com quinze dias de antecedência, com pedido protocolado junto a Secretaria de Fazenda do Município, autorizações para carreatas sonorizadas para fins de promoção de seus estabelecimentos.
Parágrafo Único. Nos pedidos deverão conter, obrigatoriamente, os dias, horários e roteiro da carreata, bem como seus motivos.
Art. 17 — Fica proibido a circulação de carros de som com publicidade nas ruas Sérgio Neves, Antonio Abud, Luiz Cunha, Prefeito José Maria Pitela, João Gomes e Manoel de Paula.
Art. 18 - Os casos pertinentes não previstos neste Decreto serão definidos através de Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos.
Art. 19 — Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento do presente decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir com inteiramente nele se contém.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 05 de outubro de 2010
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Secretário Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Secretário Municipal de Administração
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