LEI N.° 4.029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.009
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais para o exercício de 2009 a Entidades que especifica e contém outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2009, as Entidades abaixo relacionadas, observando-se os seguintes valores:
Parágrafo Único — As subvenções previstas no caput perfazem o total de R$-476.130,50 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e trinta mil e cinqüenta centavos).
Art. 2° - As subvenções sociais serão concedidas as Entidades, objetivando a rnanutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e documentadas, na forma da Lei e que atendam todas as exigências regulamentares a legitimar o repasse, inclusive prestação de contas devidamente aprovadas, referente a valores eventualmente repassados em exercícios anteriores.
Art. 3’ - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público.
Art. 4° - Ficam as Entidades mencionadas no artigo 1° autorizadas a receberem as subvenções sociais e obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — As beneficiárias que não tiveram ou não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem suas contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos municipais os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 19 de fevereiro de 2.009.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2009, as Entidades abaixo relacionadas, observando-se os seguintes valores:
| Entidade | Valor | |
| Educandário Santa Terezinha | R$-4.475,75 | |
| Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula | R$-33.907,25 | |
| Escola Nossa Senhora da Glória | R$-23.056,93 | |
| Entidade Assistencial Ricardo Gomes Soares | R$-6.017,40 | |
| Fundação Casa de Cabangu | R$-62.389,34 | |
| Corporação Musical 1 ° de Maio | R$-4.973,06 | |
| Corporação Musical Nossa Senhora Aparecida | R$-4.973,06 | |
| Corporação Musical Carlos Gomes | R$-4.973,06 | |
| Coordenação Copa Cultura de Futebol | R$-20.896,00 | |
| Escola de Futebol do Futuro | R$-2.260,48 | |
| Associação Atlética Pernalonga | R$-2.260,48 | |
| Federação de Associações de Bairros | R$-16.000,00 | |
| Hospital de Misericórdia de Santos Dumont | R$-271.258,02 | |
| Associação de Pais e Amigos do Surdos de Santos Dumont | R$-4.068,87 | |
| Agência de Desenv. De Santos Dumont — ADESAN | R$-14.620,80 |
Parágrafo Único — As subvenções previstas no caput perfazem o total de R$-476.130,50 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e trinta mil e cinqüenta centavos).
Art. 2° - As subvenções sociais serão concedidas as Entidades, objetivando a rnanutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e documentadas, na forma da Lei e que atendam todas as exigências regulamentares a legitimar o repasse, inclusive prestação de contas devidamente aprovadas, referente a valores eventualmente repassados em exercícios anteriores.
Art. 3’ - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público.
Art. 4° - Ficam as Entidades mencionadas no artigo 1° autorizadas a receberem as subvenções sociais e obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — As beneficiárias que não tiveram ou não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem suas contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos municipais os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 19 de fevereiro de 2.009.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADE
U BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADE
U BOZADiretor da Secretaria Municipal de Administração
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