Lei n.° 4.069 de 29 de dezembro de 2009.
‘Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação de Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba de Santos Dumont voltado ao carnaval de 2010 e contém outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2099, à Entidade Associação Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba de Santos Dumont — ABESSD, observada a disponibilidade orçamentária e não superior aos limites previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 2°. O valor da subvenção, observadas as prescrições do artigo anterior, não poderá ser superior a RS 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), sendo balizado pelo repasse individual para cada agremiação carnavalesca vinculada a ABESSD o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Parágrafo Único - Do total a que se refere o “caput” deste artigo, ficam excluídos os valores das subvenções sociais concedidas à Entidade Associação Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba de Santos Dumont ABESSD, pelas Leis Municipais nº 4.022, de 14 de janeiro de 2009 e 4.066, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 3°. A subvenção social será concedida á Entidade, objetivando o repasse em favor das Agremiações filiadas tendentes a utilização na realização e desfiles de carnaval de 2010, desde que esteja legalmente constituída e documentada, na forma da Lei e que atenda toda as exigências regulamentares e legitimar o repasse.
Art. 4°. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público e conforme dispuser o respectivo Convênio regulador.
Parágrafo Único. A beneficiária que não teve ou tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestar suas Contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos municipais os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento.
Art. 7°. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto. a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont. Sede da Prefeitura Municipal dc
Santos Dumont (MG), 29 de dezembro de 2009.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2099, à Entidade Associação Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba de Santos Dumont — ABESSD, observada a disponibilidade orçamentária e não superior aos limites previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 2°. O valor da subvenção, observadas as prescrições do artigo anterior, não poderá ser superior a RS 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), sendo balizado pelo repasse individual para cada agremiação carnavalesca vinculada a ABESSD o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Parágrafo Único - Do total a que se refere o “caput” deste artigo, ficam excluídos os valores das subvenções sociais concedidas à Entidade Associação Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba de Santos Dumont ABESSD, pelas Leis Municipais nº 4.022, de 14 de janeiro de 2009 e 4.066, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 3°. A subvenção social será concedida á Entidade, objetivando o repasse em favor das Agremiações filiadas tendentes a utilização na realização e desfiles de carnaval de 2010, desde que esteja legalmente constituída e documentada, na forma da Lei e que atenda toda as exigências regulamentares e legitimar o repasse.
Art. 4°. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público e conforme dispuser o respectivo Convênio regulador.
Parágrafo Único. A beneficiária que não teve ou tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestar suas Contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos municipais os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento.
Art. 7°. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto. a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont. Sede da Prefeitura Municipal dc
Santos Dumont (MG), 29 de dezembro de 2009.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Comentários
Postar um comentário