LEI N.° 4.053 DE 24 DE JUNHO DE 2009
“Cria cargo de provimento em comissão de coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas — CEO, de simbologia CC-3 e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal,em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no quadro de provimento em comissão do Município, a ser ocupado preferencialmente por servidor efetivo deste Município e com a fixação de vencimentos correspondente as mencionada simbologia, 01 (um) cargo de Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas — CEO, com atribuições precípuas em responder pela Chefia Administrativa, na consecução dos procedimentos odontológicos pertinentes.
Art. 2.° - São atribuições do Coordenador do Centro Especialidades Odontológicas (CEO), o desempenho das seguintes atividades:
I - Coordenação e direção das seguintes atividades desenvolvidas pela Unidade Administrativa, em especial:
a) Execução dos procedimentos odontológicos constantes no anexo da Portaria GM 600 de 23/03/2007 do Ministério da Saúde, a saber:
b) Odontologia cirúrgica básica;
c) Procedimentos individuais preventivos;
d) Dentística básica;
e) Periodontia;
f) Endodontia;
g) Cirurgia oral menor;
h) Traumatologia buço-maxilo-facial;
i) Diagnóstico de patologias bucais;
j) Odontopediatria;
II - Responder perante os Órgãos Federal e Estadual nas matérias ligadas a abrangência de atendimento do Centro:
III — Assinar os documentos pertinentes aos Relatórios e demais documentos comprobatórios dos atendimentos prestados;
IV — Conduzir e direcionar os trabalhos ligados à prestação de contas e demais relatórios, inclusive gerenciais a serem apresentados junto as Unidades de Saúde Fiscalizadoras;
V - Implementar as medidas necessárias voltadas ao acolhimento de pacientes encaminhados pelas unidades básicas de saúde e/ou municípios que referenciam para tratamento pelas especialidades disponíveis no C.E.O;
VI - Encaminhar e orientar os usuários que apresentaram problemas mais complexos a outros níveis de especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do tratamento ou reencaminhamento às unidades básicas de saúde.
VIl — Exercer outras atribuições afins;
Art. 3.° - Fica acrescentado ao artigo 20 da Lei Municipal n.º 2.274, de 30 de maio de 1990, um parágrafo 4°, com a seguinte redação:
"........................................................
§ 4.° - Fica também subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social o Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
Art. 4.° - O Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas tem seu padrão fixado pela simbologia CC-3.
Art. 5.º - O cargo criado através da presente Lei ficará automaticamente extinto, no caso de cessação do programa ou mesmo qualquer situação que implique na extinção por parte do Governo Federal.
Art. 6.º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 24 de junho de 2009.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal,em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no quadro de provimento em comissão do Município, a ser ocupado preferencialmente por servidor efetivo deste Município e com a fixação de vencimentos correspondente as mencionada simbologia, 01 (um) cargo de Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas — CEO, com atribuições precípuas em responder pela Chefia Administrativa, na consecução dos procedimentos odontológicos pertinentes.
Art. 2.° - São atribuições do Coordenador do Centro Especialidades Odontológicas (CEO), o desempenho das seguintes atividades:
I - Coordenação e direção das seguintes atividades desenvolvidas pela Unidade Administrativa, em especial:
a) Execução dos procedimentos odontológicos constantes no anexo da Portaria GM 600 de 23/03/2007 do Ministério da Saúde, a saber:
b) Odontologia cirúrgica básica;
c) Procedimentos individuais preventivos;
d) Dentística básica;
e) Periodontia;
f) Endodontia;
g) Cirurgia oral menor;
h) Traumatologia buço-maxilo-facial;
i) Diagnóstico de patologias bucais;
j) Odontopediatria;
II - Responder perante os Órgãos Federal e Estadual nas matérias ligadas a abrangência de atendimento do Centro:
III — Assinar os documentos pertinentes aos Relatórios e demais documentos comprobatórios dos atendimentos prestados;
IV — Conduzir e direcionar os trabalhos ligados à prestação de contas e demais relatórios, inclusive gerenciais a serem apresentados junto as Unidades de Saúde Fiscalizadoras;
V - Implementar as medidas necessárias voltadas ao acolhimento de pacientes encaminhados pelas unidades básicas de saúde e/ou municípios que referenciam para tratamento pelas especialidades disponíveis no C.E.O;
VI - Encaminhar e orientar os usuários que apresentaram problemas mais complexos a outros níveis de especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do tratamento ou reencaminhamento às unidades básicas de saúde.
VIl — Exercer outras atribuições afins;
Art. 3.° - Fica acrescentado ao artigo 20 da Lei Municipal n.º 2.274, de 30 de maio de 1990, um parágrafo 4°, com a seguinte redação:
"........................................................
§ 4.° - Fica também subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social o Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
Art. 4.° - O Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas tem seu padrão fixado pela simbologia CC-3.
Art. 5.º - O cargo criado através da presente Lei ficará automaticamente extinto, no caso de cessação do programa ou mesmo qualquer situação que implique na extinção por parte do Governo Federal.
Art. 6.º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 24 de junho de 2009.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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