LEI Nº 4.051 de 24 DE JUNHO DE 2.009
“Altera a Lei nº 3.772 de 28 de Dezembro de 2005 que dispõe sobre a concessão de Passe Livre no Serviço de Transporte Coletivo do Município de Santos Dumont, dando nova redação ao artigo 2º da referida lei e cotem outras providências”
O Art. 2º passa a vigorar com a renovação de seu Parágrafo Único e inserção dos parágrafos l °, 2° e 3º:
§ 1° - Os casos extraordinários apresentados que não se enquadram aos critérios socioeconômicos serão analisados pela Comissão do Passe Livre, estando o resultado das análises à disposição de qualquer cidadão, mediante requerimento diretamente á esta comissão, cujo local e horário de funcionamento deverão ser divulgados em local público.
§ 2º - A comissão do Passe Livre será composta por:
- 01 (um) representante indicado pelo COMTRAM - Conselho Municipal de Trânsito
- 01 (um) representante indicado pela Associação de Diabéticos de Santos Dumont
- 01 (um) Assistente Social indicado pelo Poder Executivo Municipal
- 01 (um) representante indicado pela Associação de Deficientes Físicos de Santos Dumont
- 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Saúde
- 01 (um) representante indicado pelas empresas de ônibus
- 01 (um) representante indicado pela Federação dos Bairros de Santos Dumont
- 01 (um) médico na qualidade de assessor, sem poder de voto, que deverá ser consultado c a caso quanto á adequação ou não aos critérios de deficiência descritos nesta Lei.
§ 3º - A Comissão do Passe Livre, após instalada, terá duração de dois anos mais trinta dias, sendo que os últimos trinta dias serão destinados à transição de mandato.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente corno nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 24 de junho de 2.009
O Art. 2º passa a vigorar com a renovação de seu Parágrafo Único e inserção dos parágrafos l °, 2° e 3º:
§ 1° - Os casos extraordinários apresentados que não se enquadram aos critérios socioeconômicos serão analisados pela Comissão do Passe Livre, estando o resultado das análises à disposição de qualquer cidadão, mediante requerimento diretamente á esta comissão, cujo local e horário de funcionamento deverão ser divulgados em local público.
§ 2º - A comissão do Passe Livre será composta por:
- 01 (um) representante indicado pelo COMTRAM - Conselho Municipal de Trânsito
- 01 (um) representante indicado pela Associação de Diabéticos de Santos Dumont
- 01 (um) Assistente Social indicado pelo Poder Executivo Municipal
- 01 (um) representante indicado pela Associação de Deficientes Físicos de Santos Dumont
- 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Saúde
- 01 (um) representante indicado pelas empresas de ônibus
- 01 (um) representante indicado pela Federação dos Bairros de Santos Dumont
- 01 (um) médico na qualidade de assessor, sem poder de voto, que deverá ser consultado c a caso quanto á adequação ou não aos critérios de deficiência descritos nesta Lei.
§ 3º - A Comissão do Passe Livre, após instalada, terá duração de dois anos mais trinta dias, sendo que os últimos trinta dias serão destinados à transição de mandato.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente corno nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 24 de junho de 2.009
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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