LEI N° 4.037 DE 18 DE MARÇO DE 2.009
“Autoriza o Executivo Municipal a assinar Contratos de Estágio no ano de 2009 para os fins que especifica e contém outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo municipal autorizado a firmar Contratos de Estágio com alunos devidamente matriculados em Instituições de Ensino, com o objetivo de ministrarem aulas em atendimento a necessidade de interesse público representado pelo oferecimento pela municipalidade de ensino preparatório voltado a realização de Concursos Vestibulares, bem como Concursos para Escolas Militares e similares, em favor de alunos carentes.
§ 1° - Na formalização dos Contratos de Estágio a que alude o caput do artigo, poderão ser firmados Convênios com Instituições de Ensino, para aproveitamento dos alunos para estágio curricular, mediante aplicação e observância dos preceitos previstos pela Lei Federal n’ 11.788, de 25 de Setembro de 2008 e demais legislação aplicáveis a espécie.
§ 2° - Fica autorizado o pagamento de uma Bolsa-Estágio em favor dos estagiários responsáveis em ministrar as aulas no Curso Popular a que alude o caput do artigo, no valor de R$-150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2° - A autorização a que se refere a presente Lei tem seus efeitos abrangidos até a data de 31 de dezembro de 2009, podendo haver prorrogação, por tantos e sucessivos períodos até atingir o limite de 31 de dezembro de 2.012.
Art. 3° - Fica autorizado o pagamento de despesas referentes aos ajustes celebrados na presente lei, que correrão a conta de dotações constantes do vigente orçamento e dos subseqüentes, conforme o caso.
Art. 4° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 18 de março de 2.009.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo municipal autorizado a firmar Contratos de Estágio com alunos devidamente matriculados em Instituições de Ensino, com o objetivo de ministrarem aulas em atendimento a necessidade de interesse público representado pelo oferecimento pela municipalidade de ensino preparatório voltado a realização de Concursos Vestibulares, bem como Concursos para Escolas Militares e similares, em favor de alunos carentes.
§ 1° - Na formalização dos Contratos de Estágio a que alude o caput do artigo, poderão ser firmados Convênios com Instituições de Ensino, para aproveitamento dos alunos para estágio curricular, mediante aplicação e observância dos preceitos previstos pela Lei Federal n’ 11.788, de 25 de Setembro de 2008 e demais legislação aplicáveis a espécie.
§ 2° - Fica autorizado o pagamento de uma Bolsa-Estágio em favor dos estagiários responsáveis em ministrar as aulas no Curso Popular a que alude o caput do artigo, no valor de R$-150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2° - A autorização a que se refere a presente Lei tem seus efeitos abrangidos até a data de 31 de dezembro de 2009, podendo haver prorrogação, por tantos e sucessivos períodos até atingir o limite de 31 de dezembro de 2.012.
Art. 3° - Fica autorizado o pagamento de despesas referentes aos ajustes celebrados na presente lei, que correrão a conta de dotações constantes do vigente orçamento e dos subseqüentes, conforme o caso.
Art. 4° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 18 de março de 2.009.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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