LEI N° 4.027 de 18 de fevereiro de 2.009

“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contratos de locação para os imóveis que especifica e contém outras providências.”

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locação com particulares, objetivando o funcionamento de serviços e atividades públicas de interesse da Comunidade, consubstanciado nos seguintes ajustes locatícios:

I - Contrato de locação de imóvel situado à Rua Dr. Guilherme de Castro, 751 — A, Centro, para funcionamento da Escola Municipal Canarinhos Brasileiros, com valor locatício mensal de até R$-l.269,00 (hum mil, duzentos e sessenta e nove reais).
II - Contrato de locação de imóvel situado à Rua Manoel de Paula, n° 76, Centro para funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, com valor mensal de até R$-1023,04 (hum mil, e vinte e três reais).
III — Contrato de locação de imóvel situado à Rua João Pessoa, n° 70, Centro, para funcionamento do Procon, com valor mensal de até RS-395,00 (trezentos e noventa e cinco reais);
IV— Contrato de locação de imóvel situado à Rua Manoel de Paula, n° 19, Centro, para funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, com valor locatício mensal de até R$-968,00 (novecentos e sessenta e oito reais).
V— Contrato de locação de imóvel situado à Rua Dr. Guilherme de Castro, n° 832, Bairro São Sebastião, para funcionamento do Conselho Tutelar, com valor locatício mensal de até RS-400,00 (quatrocentos reais).
VI - Contrato de locação de imóvel situado à Rua Vigário José de Lucas n° 55, centro, para funcionamento das Creches Municipalizadas, com valor locatício mensal de até R$-1.000,00 (hum mil reais).
VII- Contrato de locação de imóvel situado à Rua Professor João Vidigal n° 382, Bairro da Glória, para funcionamento da Creche São José Operário e Educação Infantil, com valor locatício mensal de até R$-800.00 (oitocentos reais).
VIII - Contrato de locação de imóvel situado a Br-499, Km, 05, Bairro Santo Antônio, para funcionamento do Colégio Municipal Santo Antônio, com recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2°- O prazo de vigência dos ajustes locatícios se dará até a data de 31 de dezembro de 2.012.

Art. 3° - Os ajustes firmados com fulcro na presente Lei deverão conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.

Art. 4.° - No processo de formalização dos contratos deverão ser observadas as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente as normas da Lei n° 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.

Art. 5.° — As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6.° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e financeiros por todo o ano civil.

MANDO, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.

Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 18 de fevereiro de 2.009.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração