LEI Nº 3.984, de 03 de Junho de 2008.
“Considera de interesse público as despesas que especifica em favor da Empresa Transdumont Ltda., autoriza a competente regularização e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de interesse público as despesas referentes ao pagamento de valores em favor da empresa Transdumont Ltda., no importe total de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), pertinentes a Nota Fiscal nº 000326, relacionados ao transporte de alunos das localidades de Conceição do Formoso, bem como autorizado a competente regularização, inclusive com empenho das despesas e correspondente quitação.
Art. 2º - Para atendimento da regularização das despesas previstas nesta Lei serão utilizados rubricas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 03 de Junho de 2008.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de interesse público as despesas referentes ao pagamento de valores em favor da empresa Transdumont Ltda., no importe total de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), pertinentes a Nota Fiscal nº 000326, relacionados ao transporte de alunos das localidades de Conceição do Formoso, bem como autorizado a competente regularização, inclusive com empenho das despesas e correspondente quitação.
Art. 2º - Para atendimento da regularização das despesas previstas nesta Lei serão utilizados rubricas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 03 de Junho de 2008.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Sec. Mun. de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Sec. Mun. de Administração
Comentários
Postar um comentário