LEI Nº 3.955 de 12 de Fevereiro de 2.008
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contratos de locação no ano de 2008, objetivando o funcionamento do Cursinho Popular e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação com particulares, em área central do Município, objetivando o funcionamento do Cursinho Popular, voltado ao atendimento de alunos carentes, consubstanciado em 02 (duas) salas, cuja pactuação deverá observar o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos.
Parágrafo Único – O valor mensal correspondente à locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-380,00 (trezentos e oitenta reais), sofrendo os reajustes na forma da Lei do Inquilinato e nas normas que regem os Contratos Administrativos.
Art. 2º - O prazo de vigência do ajuste locatício se dará até 31 de dezembro de 2.008.
Art. 3º - O ajuste firmado com fulcro na presente Lei deverá conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 4º - No processo de formalização do contrato deverá ser observadas as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente, as normas da Lei 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 12 de Fevereiro de 2.008.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação com particulares, em área central do Município, objetivando o funcionamento do Cursinho Popular, voltado ao atendimento de alunos carentes, consubstanciado em 02 (duas) salas, cuja pactuação deverá observar o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos.
Parágrafo Único – O valor mensal correspondente à locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-380,00 (trezentos e oitenta reais), sofrendo os reajustes na forma da Lei do Inquilinato e nas normas que regem os Contratos Administrativos.
Art. 2º - O prazo de vigência do ajuste locatício se dará até 31 de dezembro de 2.008.
Art. 3º - O ajuste firmado com fulcro na presente Lei deverá conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 4º - No processo de formalização do contrato deverá ser observadas as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente, as normas da Lei 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 12 de Fevereiro de 2.008.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Séc. Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Séc. Municipal de Administração
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