LEI Nº 3.953 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais para o exercício de 2008 a Entidades que específica e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2008, as Entidades abaixo relacionadas, observando-se os seguintes valores:
Parágrafo Único – As subvenções previstas no caput perfazem o valor de R$ 581.565,40 (quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas as Entidades, objetivando a manutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e documentadas, na forma da Lei e que atendam todas as exigências regulamentares a legitimar o repasse, inclusive prestação de contas devidamente aprovadas, referente a valores eventualmente repassados em exercícios anteriores.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público.
Art. 4º - Ficam as Entidades mencionadas no artigo 1.º autorizadas a receberem as subvenções sociais e obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – As beneficiárias que não tiveram ou tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem suas contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos municipais os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 12 de fevereiro de 2.008.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2008, as Entidades abaixo relacionadas, observando-se os seguintes valores:
| Entidade | Valor |
| Corpo de Bombeiros Voluntários de Santos Dumont | R$-35.698,67 |
| Educandário Santa Terezinha | R$-4.283,83 |
| Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula | R$-32.453,34 |
| Ação Social São Miguel – ACIEL | R$-35.698,67 |
| Escola Nossa Senhora da Glória | R$-22.068,27 |
| Entidade Assistencial Ricardo Gomes Soares | R$-5.759,38 |
| Fundação Casa Cabangu | R$-59.714,15 |
| Corporação Musical 1.º de Maio | R$-4.759,82 |
| Corporação Musical Nossa Senhora Aparecida | R$-4.759,82 |
| Corporação Musical Carlos Gomes | R$4.759,82 |
| 9º Grupo de Escoteiros de Santos Dumont | R$-2.000,00 |
| Liga de Esporte de Santos Dumont | R$-33.078,40 |
| Coordenação Copa Cultura de Futebol | R$-10.817,78 |
| Escola de Futebol do Futuro | R$-2.163,55 |
| Associação Atlética Pernalonga | R$-2.163,55 |
| Federação de Associações de Bairros | R$-12.981,33 |
| Hospital de Misericórdia de Santos Dumont | R$-259.626,74 |
| Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Santos Dumont | R$-3.894,40 |
| Associação Asas da Esperança | R$-20.678,38 |
| Associação de Desenv. De Santos Dumont – ADESAN | R$-13.993,87 |
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE | R$-10.211,63 |
Parágrafo Único – As subvenções previstas no caput perfazem o valor de R$ 581.565,40 (quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas as Entidades, objetivando a manutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e documentadas, na forma da Lei e que atendam todas as exigências regulamentares a legitimar o repasse, inclusive prestação de contas devidamente aprovadas, referente a valores eventualmente repassados em exercícios anteriores.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público.
Art. 4º - Ficam as Entidades mencionadas no artigo 1.º autorizadas a receberem as subvenções sociais e obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – As beneficiárias que não tiveram ou tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem suas contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos municipais os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 12 de fevereiro de 2.008.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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