LEI Nº 3.945 de 18 DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispões sobre concessão de Prêmio de Atingimento de Metas aos servidores municipais ativos correspondente ao exercício de 2007 e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um Prêmio Especial de Atingimento de Metas (PEAM) aos servidores municipais ativos, incluindo-se os cargos comissionados e contratados, de caráter excepcional, o ano de 2007 e calculado de acordo com o tempo de serviço do servidor e demais condições arroladas na presente Lei, até o limite de R$-200,00 (duzentos reais), mediante pagamento único.
Parágrafo Único – O prêmio a que alude o caput do artigo será devido pelo atingimento de todas as metas fiscais, físicas e orçamentárias pelas quais os servidores ativos contribuíram com seu labor, calculado na proporção correspondente aos meses de serviço, a razão de 1/12 (um doze avos) por cada mês, considerado como tal a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, havida como mês integral.
Art. 2º - O pagamento far-se-á até o dia 05 de janeiro de 2008, tomando-se com referência para empenhamento da despesa o mês de dezembro de 2007.
Art. 3º - O prêmio especial não é considerado para fins de cálculo de qualquer vantagem pessoal inerente aos servidores, constituindo valor personalíssimo, vedado o recebimento em duplicidade.
Parágrafo Único – O Prêmio a que alude a presente Lei, não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer servidor, em constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, fiscal e previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
Art. 4º - O prêmio será devido apenas aos servidores que estiverem vinculados a Municipalidade no mês de dezembro de 2007, não sendo extensivos aos servidores que tenham sido demitidos, exonerados ou por qualquer outra forma, desligados do serviço público em data anterior a vigência da presente lei.
Art. 5º - O servidor que apresentar durante o exercício de 2007 qualquer punição disciplinar que tenha implicado em afastamento da atividade, não terá direito ao prêmio de metas instituído pela presente Lei.
Art. 6º - Sem prejuízo da proporcionalidade no cômputo do PEAM, no caso dos servidores que apresentem faltas injustificadas ao trabalho, o prêmio será pago em atenção a uma redução, observando-se o seguinte escalonamento e respectivos índices:
Parágrafo Único – As faltas que excederam ao limite de 24 (vinte e quatro) implicarão na perda do direito ao recebimento do Prêmio.
Art. 7º - Os servidores que usufruíram de licença sem percepção de vencimentos no ano de 2007, também ficam excluídos do direito ao recebimento ao prêmio de metas a que alude a presente Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont. Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 18 de Dezembro de 2007.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um Prêmio Especial de Atingimento de Metas (PEAM) aos servidores municipais ativos, incluindo-se os cargos comissionados e contratados, de caráter excepcional, o ano de 2007 e calculado de acordo com o tempo de serviço do servidor e demais condições arroladas na presente Lei, até o limite de R$-200,00 (duzentos reais), mediante pagamento único.
Parágrafo Único – O prêmio a que alude o caput do artigo será devido pelo atingimento de todas as metas fiscais, físicas e orçamentárias pelas quais os servidores ativos contribuíram com seu labor, calculado na proporção correspondente aos meses de serviço, a razão de 1/12 (um doze avos) por cada mês, considerado como tal a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, havida como mês integral.
Art. 2º - O pagamento far-se-á até o dia 05 de janeiro de 2008, tomando-se com referência para empenhamento da despesa o mês de dezembro de 2007.
Art. 3º - O prêmio especial não é considerado para fins de cálculo de qualquer vantagem pessoal inerente aos servidores, constituindo valor personalíssimo, vedado o recebimento em duplicidade.
Parágrafo Único – O Prêmio a que alude a presente Lei, não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer servidor, em constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, fiscal e previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
Art. 4º - O prêmio será devido apenas aos servidores que estiverem vinculados a Municipalidade no mês de dezembro de 2007, não sendo extensivos aos servidores que tenham sido demitidos, exonerados ou por qualquer outra forma, desligados do serviço público em data anterior a vigência da presente lei.
Art. 5º - O servidor que apresentar durante o exercício de 2007 qualquer punição disciplinar que tenha implicado em afastamento da atividade, não terá direito ao prêmio de metas instituído pela presente Lei.
Art. 6º - Sem prejuízo da proporcionalidade no cômputo do PEAM, no caso dos servidores que apresentem faltas injustificadas ao trabalho, o prêmio será pago em atenção a uma redução, observando-se o seguinte escalonamento e respectivos índices:
| Número de ausências | Valor Proporcional em relação ao previsto para o Prêmio |
| 00 faltas | 100% |
| 01 a 06 faltas | 80% |
| 07 a 12 faltas | 60% |
| 13 a 18 faltas | 40% |
| 19 a 24 faltas | 20% |
Parágrafo Único – As faltas que excederam ao limite de 24 (vinte e quatro) implicarão na perda do direito ao recebimento do Prêmio.
Art. 7º - Os servidores que usufruíram de licença sem percepção de vencimentos no ano de 2007, também ficam excluídos do direito ao recebimento ao prêmio de metas a que alude a presente Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont. Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 18 de Dezembro de 2007.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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