LEI Nº 3.936 de 12 de Novembro de 2.007

“Autoriza o Município através do Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal Regional Sustentável Vertentes da Mata e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, emseu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município através do Executivo Municipal autorizado a integrar ao Consórcio Intermunicipal Regional Sustentável Vertentes da Mata, sob a forma de consórcios públicos de direito público, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei nº 11.207, de 6 de abril de 2.005, objetivando a promover o desenvolvimento regional, especialmente através de ações conjuntas nas áreas de saúde, educação, agricultura, obras, meio-ambiente, lazer, esportes, turismo, cultura e demais serviços visando solucionar os problemas dos municípios consorciados.

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à execução da presente lei, serão objeto de lei específica autorizando a abertura de crédito adicional especial, com indicação da respectiva fonte de custeio, valor e classificação orçamentária.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 12 de Novembro de 2.007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração