LEI Nº 3.930 de 15 de Outubro de 2.007
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito Caminho Novo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Municípios do Circuito Caminho Novo, inscrito no CNPJ sob o nº 05.114.966/0001-73, tendo como objetivo o apoio financeiro, através de repasse direcionado as atividades de manutenção do circuito turístico, no valor mensal de até R$- 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), conforme dispuser o respectivo instrumento regulador.
Art. 2º - No processo de formalização do Convênio e respectivo repasse dos recursos deverão ser obrigatoriamente observados as normas da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores modificações, bem como da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os pagamentos de despesas referentes ao convênio autorizado pelo artigo 1º, ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento e subseqüentes, conforme o caso.
Art. 4º - O prazo de vigência do Convênio será de até 12 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado com limite máximo de vigência até 31 de dezembro de 2008.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 15 de Outubro de 2007.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Municípios do Circuito Caminho Novo, inscrito no CNPJ sob o nº 05.114.966/0001-73, tendo como objetivo o apoio financeiro, através de repasse direcionado as atividades de manutenção do circuito turístico, no valor mensal de até R$- 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), conforme dispuser o respectivo instrumento regulador.
Art. 2º - No processo de formalização do Convênio e respectivo repasse dos recursos deverão ser obrigatoriamente observados as normas da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores modificações, bem como da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os pagamentos de despesas referentes ao convênio autorizado pelo artigo 1º, ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento e subseqüentes, conforme o caso.
Art. 4º - O prazo de vigência do Convênio será de até 12 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado com limite máximo de vigência até 31 de dezembro de 2008.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 15 de Outubro de 2007.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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