LEI Nº 3.904 de 04 de Maio de 2.007
“Autoriza o Executivo Municipal a assinar Contratos de Estágio e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de estágio com alunos devidamente matriculados em Instituições de Ensino, para ministrarem aulas em atendimento a necessidade de interesse público representado pelo oferecimento pelo município do ensino preparatório voltado a realização de Concursos Vestibulares, em favor de alunos carentes.
§ 1º - Na formalização dos Contratos de Estágio a que alude o caput do artigo, poderão ser firmados Convênios com Instituições de Ensino, para aproveitamento dos alunos para o estágio curricular, mediante aplicação e observância dos preceitos regulatórios previstos pela Lei Federal nº 6.494/77.
§ 2º - Fica autorizado o pagamento de uma Bolsa-Estágio em favor dos estagiários responsáveis em ministrar as aulas no Curso Pré Vestibular Popular a que alude o caput do artigo, no valor de R$-120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Art. 2º - A autorização a que se refere a presente Lei tem seus efeitos abrangidos até a data de 31 de dezembro de 2.007.
Art. 3º - Fica autorizado o pagamento de despesas referentes aos ajustes celebrados com base na presente lei, que ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento.
Art. 4º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 04 de Maio de 2007.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de estágio com alunos devidamente matriculados em Instituições de Ensino, para ministrarem aulas em atendimento a necessidade de interesse público representado pelo oferecimento pelo município do ensino preparatório voltado a realização de Concursos Vestibulares, em favor de alunos carentes.
§ 1º - Na formalização dos Contratos de Estágio a que alude o caput do artigo, poderão ser firmados Convênios com Instituições de Ensino, para aproveitamento dos alunos para o estágio curricular, mediante aplicação e observância dos preceitos regulatórios previstos pela Lei Federal nº 6.494/77.
§ 2º - Fica autorizado o pagamento de uma Bolsa-Estágio em favor dos estagiários responsáveis em ministrar as aulas no Curso Pré Vestibular Popular a que alude o caput do artigo, no valor de R$-120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Art. 2º - A autorização a que se refere a presente Lei tem seus efeitos abrangidos até a data de 31 de dezembro de 2.007.
Art. 3º - Fica autorizado o pagamento de despesas referentes aos ajustes celebrados com base na presente lei, que ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento.
Art. 4º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 04 de Maio de 2007.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
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