LEI Nº 3.862 de 13 de Dezembro de 2.006
“Dispões sobre a Autorização para abertura de Crédito Suplementar e contém outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento vigente, nas dotações que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2006, podendo, portanto, utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lº de dezembro de 2006.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 13 de Dezembro de 2.006.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento vigente, nas dotações que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2006, podendo, portanto, utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lº de dezembro de 2006.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 13 de Dezembro de 2.006.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria municipal de Administração
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