L E I Nº 3.897 de 04 de Abril de 2.007
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contrato de locação de imóvel para funcionamento da Unidade Básica do Bairro Santo Antônio e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação com particular, objetivando o funcionamento e desenvolvimento de serviços e atividades públicas pertinentes a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, consubstanciado em 01 imóvel situado no Bairro Santo Antônio, à Rua José Carlos de Paula, ou adjacências, para funcionamento da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
§ 1º - O valor mensal correspondente a locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-500,00 (quinhentos reais), sofrendo os reajustes na forma da Lei do Inquilinato e nas normas que regem os Contratos Administrativos.
§ 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetivar gastos com as despesas de energia elétrica, água, telefone e outros decorrente da utilização do imóvel para os objetivos previstos no caput do artigo.
Art. 2º - O prazo de vigência do ajuste locatício se dará até 31 de dezembro de 2.007, podendo ser prorrogado iguais e sucessivos períodos, para atender aos interesses e finalidades do objeto da locação, até o limite de 31 de dezembro de 2.008.
Art. 3º - Os ajustes firmados com fulcro na presente Lei deverão conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 4º - No processo de formalização dos contratos deverão ser observadas as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente, as normas da Lei 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, produzindo seus efeitos financeiros por todo o ano civil, sendo que eventuais prorrogações para os exercícios seguintes se farão à conta de dotações próprias dos Orçamentos em vigor.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 04 de Abril de 2007.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação com particular, objetivando o funcionamento e desenvolvimento de serviços e atividades públicas pertinentes a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, consubstanciado em 01 imóvel situado no Bairro Santo Antônio, à Rua José Carlos de Paula, ou adjacências, para funcionamento da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
§ 1º - O valor mensal correspondente a locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-500,00 (quinhentos reais), sofrendo os reajustes na forma da Lei do Inquilinato e nas normas que regem os Contratos Administrativos.
§ 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetivar gastos com as despesas de energia elétrica, água, telefone e outros decorrente da utilização do imóvel para os objetivos previstos no caput do artigo.
Art. 2º - O prazo de vigência do ajuste locatício se dará até 31 de dezembro de 2.007, podendo ser prorrogado iguais e sucessivos períodos, para atender aos interesses e finalidades do objeto da locação, até o limite de 31 de dezembro de 2.008.
Art. 3º - Os ajustes firmados com fulcro na presente Lei deverão conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 4º - No processo de formalização dos contratos deverão ser observadas as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente, as normas da Lei 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, produzindo seus efeitos financeiros por todo o ano civil, sendo que eventuais prorrogações para os exercícios seguintes se farão à conta de dotações próprias dos Orçamentos em vigor.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 04 de Abril de 2007.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
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