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LEI Nº 3.955 de 12 de Fevereiro de 2.008

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LEI Nº 3.948 DE 28/12/2007

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LEI Nº 3.945 de 18 DE DEZEMBRO DE 2007

L E I Nº 3.944 de 18 DE DEZEMBRO DE 2007

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LEI Nº 3.942 de 12 DE DEZEMBRO DE 2007

LEI Nº 3.941 de 11 DE DEZEMBRO DE 2007

LEI Nº 3.940 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007

LEI Nº 3.939 de 04 de Dezembro de 2.007

LEI Nº 3.938 de 29 de Novembro de 2.007

LEI Nº 3.937 de 12 de Novembro de 2.007

LEI Nº 3.936 de 12 de Novembro de 2.007

LEI Nº 3.935 de 12 de Novembro de 2.007

LEI Nº 3.934 de 07 de novembro de 2007