quarta-feira, 31 de março de 2010

LEI Nº 3.956 de 06 de Março de 2.008

“Institui a Política Municipal Para a Juventude, cria a Conferência e oConselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu Presidente da Câmara Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A JUVENTUDE

Art. 1º - Compreende-se como Política Municipal para a Juventude os planos, programas, projetos e ações estabelecidas e executadas no âmbito do Município, que busquem:
a) promover políticas públicas os homens e mulheres na faixa etária de 15 a 29 anos como pessoas, portadoras de direitos e deveres;
b) mobilizar os adolescentes e jovens para que assumam uma participação efetiva na formulação de ações governamentais destinadas a essa faixa etária;
c) constituir os adolescentes e jovens como sujeitos dos processos formativos e informativos que lhes dizem respeito;
d) preparar os adolescentes e jovens a assumirem de forma total, crítica e cidadã, o mundo do trabalho;
e) eliminar entre os adolescentes e jovens toda e qualquer forma de discriminação;
g) contestar e se opor a todo tipo de violência, repressão e maus tratos aos adolescentes e jovens, praticados por qualquer cidadão, organismo ou instituição.

Art. 2º - Ao Poder Público Municipal compete, de forma articulada com as outras instâncias do Poder Federativo do Brasil, com os demais poderes da República e com entidades da sociedade civil, formular estratégias e instrumentos capazes de levar à consecução da Política Municipal para a Juventude de forma mais completa possível.

Art. 3º - Na formulação da Política Municipal para a Juventude observar-se-ão os seguintes princípios:
I – ampla participação da juventude na vida política do País;
II – liberdade de expressão, reunião, informação e auto-organização da sociedade civil;
III – inexistência de qualquer forma de discriminação étnica, religiosa, de gênero ou de orientação sexual;
IV – direito de manifestação e expressão das mais diversas identidades culturais;
V – direito ao trabalho, à educação, à saúde, à assistência social, à recreação e lazer, ao meio ambiente saudável;
VI – respeito à dignidade dos portadores de necessidades especiais, quer no campo físico ou mental, visando a sua incorporação à vida social;
VII – respeito à dignidade dos portadores de qualquer doença que seja objeto de discriminação ou preconceito.

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Art. 4º - Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, possibilitando a inserção dos jovens em um espaço de discussão e preposição, democrático e participativo.

Art. 5º - Discutir e propor ações nos seguintes grupos temáticos:
a) Saúde, sexualidade e dependência química;
b) Educação básica, superior e profissional;
c) Trabalho, emprego, renda e empreendedorismo;
d) Afirmação de identidades e políticas de gêneros (homossexuais, negros, portadores de necessidades especiais e mulheres);
e) Juventude e Meio Rural;
f) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
g) Esporte e Lazer;
h) Cultura e arte;

Art. 6º - Realizar Pré-conferências nos bairros, distritos, escolas de ensino médio, associações representativas e grupos de jovens, envolvendo toda a comunidade juvenil, como fase de preparação para a Conferência Municipal e para Homologação dos delegados eleitos, para participarem da fase municipal.

Art. 7º - Aplicar durante as Pré-conferências de questionário pré-elaborado com o objetivo de diagnosticar as características e particularidades da juventude sandumonense, traçando desta forma o seu perfil, objetivando com base no resultado, a formulação de políticas e ações capazes de minimizar e equacionar os índices negativos apresentados.

Art. 8º - Estabelecer diretrizes e prioridades a serem encaminhadas aos poderes públicos e seus órgãos, bem como aos organismos da sociedade civil organizada, objetivando a consecução de políticas públicas para a Juventude.

Art. 9º - Elaborar um documento base para a construção do Plano Municipal Decenal de Políticas Públicas para a Juventude, com base nas discussões, propostas e apontamentos apresentados, visando um plano protagonizado pela expressão plural da juventude sandumonense.
Parágrafo Único - Uma vez instituído, o Plano terá validade de 10 (dez) anos, sendo que sua execução será avaliada a cada 2 (dois) anos durante às Conferências.

Art. 10 – eleger e constituir o Conselho Municipal da Juventude.

Art. 11 – Serão participantes plenos da Conferência Municipal da Juventude:
a) 3 (três) delegados das entidades estudantis secundaristas e de nível superior que comprovem estar estatutariamente constituído;
b) 1 (um) delegado representante para cada 5 participantes das pré-conferências realizadas em preparação à Conferência Municipal, que tenha participado das mesmas.
c) 3 (três) delegados de cada organização juvenil da sociedade civil.
§1º - Os participantes plenos referidos no caput do artigo, deverão ter idades compreendidas entre 15 e 29 anos.
§2º - Serão convidados a participar da Conferência Municipal da Juventude, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes dos diversos segmentos do Poder Público ou da sociedade civil.

Art. 12 – O Poder Público Municipal através da Prefeitura, instituirá por meio de decreto uma comissão oficial destinada a organizar exclusivamente a primeira Conferência Municipal de juventude bem como às pré-conferências preparatórias.
§1º - A comissão oficial elaborará o regimento interno da Conferência a fim de regulamentar todo o seu funcionamento.
§2º - Serão participantes Plenos da comissão oficial estabelecida no caput do art. 12º:
a) Os membros da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude da Câmara Municipal de Vereadores b) 1 (um) representante do Poder Executivo
c) 1 (um) representante do poder Judiciário da Vara da Infância e da Juventude
d) 1 (um) representante do Ministério Público da Vara da Infância e da Juventude
e) 1 (um) representante do Consórcio Social da Juventude
f) 1 (um) representante do Movimento Estudantil Secundarista
g) 1(um) representante do Movimento Estudantil Universitário

Art. 13º - A Política Municipal de Juventude deverá estar em consonância com a Política Nacional de Juventude e seguir o seguinte calendário:
I – Realizar as Pré-conferências e a Conferência Municipal entre os dias 22 de setembro a 4 de Dezembro de 2007.
II – Durante a Conferência Municipal, eleger dois delegados diretamente para a Conferência Nacional de Juventude, sendo 1 (um) da sociedade civil e 1 (um) do governo.
Parágrafo Único – Para fazer jus a prerrogativa do inciso II, o município deverá instituir espaços institucionais oficiais de juventude para a juventude e com a juventude.

Art. 14º - A partir da segunda Conferência, será de responsabilidade do Conselho Municipal de juventude convocar e organizar as Conferências.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Art. 15º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem, vinculado a Secretaria Municipal de Gabinete, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar, e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, cultural e político do município.

Art. 16º - O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições:
I – estudar, analisar, elabora, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
II – participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações publicas para este segmento no Município;
IV – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
V – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
VI – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VII – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente com relação a:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Emprego;
d) Formação Profissional;
e) Combate às drogas;
f) Direitos humanos e cidadania;
g) Segurança;
h) Cultura, esporte e lazer.
VIII – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
IX – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da Juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento.
XI – convocar e organizar a Conferência Municipal de Juventude a partir da segunda edição, bem como aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento.

Art. 17º - O Conselho Municipal da Juventude, será composto por 18 (dezoito) membros, sendo:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete;
b) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
c) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Santos Dumont;
d) 1 (um) representante do Ministério Público da Vara da Infância e da Juventude;
e) 1 (um) representante do Juizado da Infância e da Juventude.
II – 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Movimento Estudantil;
b) 3 (três) representantes do Movimento Jovem Religioso;
c) 2 (dois) representantes do Movimento da Juventude Desportista;
d) 3 (três) representantes do Movimento jovem artístico;
III – 3 (três) representantes da sociedade civil:
§ 1º - Os indicados representantes do Poder Público deverão ter, sempre que possível idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máxima de 29 (vinte e nove) anos.
§ 2º - Os representantes da sociedade civil e civil organizada, serão eleitos pelo voto direto, na Conferência Municipal da Juventude.
§ 3º - Os representantes da sociedade civil e civil organizada, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I – ser portador de título de eleitor;
II – residir no Município de Santos Dumont;
III – não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão;
IV – ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máxima de 29 (vinte e nove) anos.
§ 4º - A cada representante titular corresponderá um suplente.
§ 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 18 – As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.

Art. 19º - O Conselho Municipal da Juventude será presidindo por qualquer um dos seus membros com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 29 (vinte e nove) anos.

Art. 20º - Poderão ser criadas comissões temáticas permanentes ou temporárias para a elaboração e o acompanhamento de projetos ou atividades especiais.

Art. 21º - O conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua constituição.

Art. 22º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberar.

Art. 23º - O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24º - A execução da presente lei contará com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessários.

Art. 25º - O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, os procedimentos destinados ao seu pleno cumprimento.

Art. 26º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Santos Dumont, 06 de Março de 2.008.

Gilberto dos Santos Alvim
Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont

LEI Nº 3.955 de 06 de Março de 2.008

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social no exercício de 2008 a Entidade que específica e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2.008, em favor da Entidade INSTITUTO JOAQUIM SOARES DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 24.573.727/0001-26, observada as disponibilidade orçamentária e não superior aos limites de previsto no artigo 2º desta Lei.

Art. 2º - Os valores da subvenção poderão ser repassados em parcelas para a subvencionada, observadas as prescrições do artigo anterior, até limite anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Art. 3º - A subvenção social será concedida a Entidade, objetivando a manutenção de suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e documentada, na forma da Lei e que atenda toda as exigências regulamentares a legitimar o repasse.

Art. 4º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com disponibilidades financeiras do erário público.

Art. 5º - Fica a entidade mencionada no artigo 1.º autorizada a receber a subvenção social e obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto um crédito especial de R$-48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Art. 7º - De acordo com a Lei Federal 4.320/64 o crédito especial aberto no artigo anterior, assim se classifica:

02 – Executivo
26 – Secretaria Mun. Assistência Social.
01 – Secretaria Mun. Assistência Social.
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.
0027 – Assistência Social e Comunitária.
2163 – Convênio com Instituto Joaquim Soares de Oliveira
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais ...................................... R$-48.000,00


Art. 8.º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior fica anulado parcialmente a seguinte rubrica do orçamento vigente:

02 – Executivo
25 – Secretaria Municipal de Obras.
01 – Secretaria Municipal de Obras
04 – Administração.
122 – Administração Geral.
0025 – Obras Públicas, Saneamento, Habitação e Transporte
1013 – Aquisição Equipamentos para Secret. Mun. Obras
4.4.90.52.02. Bens Móveis – Domínio Patrimonial .... R$-48.000,00.

Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 06 de Março de 2.008.

Evandro Nery
Prefeito Municipal de Santos Dumont

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.955 de 12 de Fevereiro de 2.008

“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contratos de locação no ano de 2008, objetivando o funcionamento do Cursinho Popular e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação com particulares, em área central do Município, objetivando o funcionamento do Cursinho Popular, voltado ao atendimento de alunos carentes, consubstanciado em 02 (duas) salas, cuja pactuação deverá observar o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos.
Parágrafo Único – O valor mensal correspondente à locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-380,00 (trezentos e oitenta reais), sofrendo os reajustes na forma da Lei do Inquilinato e nas normas que regem os Contratos Administrativos.

Art. 2º - O prazo de vigência do ajuste locatício se dará até 31 de dezembro de 2.008.

Art. 3º - O ajuste firmado com fulcro na presente Lei deverá conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.

Art. 4º - No processo de formalização do contrato deverá ser observadas as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente, as normas da Lei 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 12 de Fevereiro de 2.008.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Séc. Municipal de Administração

LEI nº 3.954 de 12 de Fevereiro de 2.008

“Autoriza o Executivo Municipal a assinar Contratos de Estágio no ano de 2008, para os fins que específica e contém outras providências.”

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de estágio com alunos devidamente matriculados em Instituições de Ensino, para ministrarem aulas em atendimento a necessidade de interesse público representado pelo oferecimento pelo município do ensino preparatório voltado a realização de Concursos Vestibulares e Concursos para Escolas Militares e similares, em favor de alunos carentes.

§1.º - Na formalização dos Contratos de Estágio a que alude o caput do artigo, poderão ser firmados Convênios com Instituições de Ensino, para aproveitamento dos alunos para o estágio curricular, mediante aplicação e observância dos preceitos regulatórios previstos pela Lei Federal n.º 6.494/77.

§2.º - Fica autorizado o pagamento de uma Bolsa-Estágio em favor dos estagiários responsáveis em ministrar as aulas no Curso Popular a que alude o caput do artigo, no valor de R$-150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais.

Art. 2º - A autorização a que se refere a presente Lei tem seus efeitos abrangidos até a data de 31 de dezembro de 2008.

Art. 3º - Fica autorizado o pagamento de despesas referentes aos ajustes celebrados com base na presente lei, que ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento.

Art. 4º – Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 12 de Fevereiro de 2.008.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.953 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.008

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais para o exercício de 2008 a Entidades que específica e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2008, as Entidades abaixo relacionadas, observando-se os seguintes valores:

Entidade Valor
Corpo de Bombeiros Voluntários de Santos Dumont R$-35.698,67
Educandário Santa Terezinha R$-4.283,83
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula R$-32.453,34
Ação Social São Miguel – ACIEL R$-35.698,67
Escola Nossa Senhora da Glória R$-22.068,27
Entidade Assistencial Ricardo Gomes Soares R$-5.759,38
Fundação Casa Cabangu R$-59.714,15
Corporação Musical 1.º de Maio R$-4.759,82
Corporação Musical Nossa Senhora Aparecida R$-4.759,82
Corporação Musical Carlos Gomes R$4.759,82
9º Grupo de Escoteiros de Santos Dumont R$-2.000,00
Liga de Esporte de Santos Dumont R$-33.078,40
Coordenação Copa Cultura de Futebol R$-10.817,78
Escola de Futebol do Futuro R$-2.163,55
Associação Atlética Pernalonga R$-2.163,55
Federação de Associações de Bairros R$-12.981,33
Hospital de Misericórdia de Santos Dumont R$-259.626,74
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Santos Dumont R$-3.894,40
Associação Asas da Esperança R$-20.678,38
Associação de Desenv. De Santos Dumont – ADESAN R$-13.993,87
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE R$-10.211,63


Parágrafo Único – As subvenções previstas no caput perfazem o valor de R$ 581.565,40 (quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).

Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas as Entidades, objetivando a manutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e documentadas, na forma da Lei e que atendam todas as exigências regulamentares a legitimar o repasse, inclusive prestação de contas devidamente aprovadas, referente a valores eventualmente repassados em exercícios anteriores.

Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público.

Art. 4º - Ficam as Entidades mencionadas no artigo 1.º autorizadas a receberem as subvenções sociais e obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – As beneficiárias que não tiveram ou tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem suas contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos municipais os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 12 de fevereiro de 2.008.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.952 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.008

“Reconhece o Grupo Folclórico Folia de Reis BairroAntônio Afonso como Utilidade Pública e contém outrasprovidências.”

O Povo do Município de Santos Dumont – MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o GRUPO FOLCLÓRICO FOLIA DE REIS BAIRRO ANTÔNIO AFONSO, com sede e foro no Município de Santos Dumont, a Rua Ovídio Rufino Ferreira, nº 1435, Bairro Antônio Afonso, CNPJ nº 08.922.598/0001-88, reconhecido como Entidade de Utilidade Pública do Município de Santos Dumont.

Art. 2º - O GRUPO DE FOLIÕES DE REIS BAIRRO ANTÔNIO, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, e têm finalidade na medida de suas possibilidades:
I – Divulgação da cultura e folclore nacional, enfocando atividades de Folia de Reis.
II – Levar às pessoas que crêem na filosofia de religiosidade integração e reflexão afim de que, se dê uma contribuição aos nossos semelhantes.
III – Estimular a inteligência coletiva da nossa comunidade através de ações cooperativas das pessoas de BOA VONTADE.

Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publique-se.

Paço Alberto Santos Dumont

Santos Dumont, 08 de Fevereiro de 2.008.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria de Administração

LEI Nº. 3.951 DE 30 DE JANEIRO DE 2.008

“Dá nova redação a artigos das Leis Municipais n.ºs 3.867, de 29/12/06, Lei Municipal 3.869, de 29/12/06, 3.871, de 29/12/06 e 3.913, de 28/06/07 e contém outras providências.”

O Povo do Município de Santos Dumont – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1.º do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.508, de 07 de maio de 2003, com a última redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 3.867, de 29 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“..................................................................................................
Os prazos de vigência das contratações a que aludem a presente Lei terão sua vigência até a data de 31 de dezembro de 2008.
.................................................................................................”

Art. 2.º - O artigo 12 e respectivo Parágrafo Único da Lei Municipal n.º 3.666, de 15 de março de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 3.869, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“.................................................................................................
Os prazos dos contratos de trabalho firmados com base na presente Lei terão vigência até a data de 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único – Deverão os pactos firmados conterem cláusula que permita a rescisão antecipada, tão logo seja promovido concurso público para provimento efetivo dos cargos.
.................................................................................................”

Art. 3.º - O artigo 8.º da Lei Municipal n.º 3.654, de 26 de janeiro de 2005, com a última redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 3.871, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“................................................................................................

“Dá nova redação a artigos das Leis Municipais n.ºs 3.867, de 29/12/06, Lei Municipal 3.869, de 29/12/06, 3.871, de 29/12/06 e 3.913, de 28/06/07 e contém outras providências.”

O Povo do Município de Santos Dumont – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1.º do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.508, de 07 de
maio de 2003, com a última redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 3.867,
de 29 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................
Os prazos de vigência das contratações a que aludem a presente Lei
terão sua vigência até a data de 31 de dezembro de 2008.
.................................................................................................”
Art. 2.º - O artigo 12 e respectivo Parágrafo Único da Lei Municipal
n.º 3.666, de 15 de março de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Municipal n.º 3.869, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“.................................................................................................
Os prazos dos contratos de trabalho firmados com base na presente Lei
terão vigência até a data de 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único – Deverão os pactos firmados conterem cláusula que
permita a rescisão antecipada, tão logo seja promovido concurso público para
provimento efetivo dos cargos.
.................................................................................................”
Art. 3.º - O artigo 8.º da Lei Municipal n.º 3.654, de 26 de janeiro de
2005, com a última redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 3.871, de 29 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“................................................................................................

“Dá nova redação a artigos das Leis Municipais n.ºs 3.867, de
29/12/06, Lei Municipal 3.869, de 29/12/06, 3.871, de 29/12/06 e
3.913, de 28/06/07 e contém outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont – MG, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1.º do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.508, de 07 de
maio de 2003, com a última redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 3.867,
de 29 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................
Os prazos de vigência das contratações a que aludem a presente Lei
terão sua vigência até a data de 31 de dezembro de 2008.
.................................................................................................”
Art. 2.º - O artigo 12 e respectivo Parágrafo Único da Lei Municipal
n.º 3.666, de 15 de março de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Municipal n.º 3.869, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“.................................................................................................
Os prazos dos contratos de trabalho firmados com base na presente Lei
terão vigência até a data de 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único – Deverão os pactos firmados conterem cláusula que
permita a rescisão antecipada, tão logo seja promovido concurso público para
provimento efetivo dos cargos.
.................................................................................................”
Art. 3.º - O artigo 8.º da Lei Municipal n.º 3.654, de 26 de janeiro de
2005, com a última redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 3.871, de 29 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“................................................................................................

“Dá nova redação a artigos das Leis Municipais n.ºs 3.867, de
29/12/06, Lei Municipal 3.869, de 29/12/06, 3.871, de 29/12/06 e
3.913, de 28/06/07 e contém outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont – MG, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1.º do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.508, de 07 de
maio de 2003, com a última redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 3.867,
de 29 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................
Os prazos de vigência das contratações a que aludem a presente Lei
terão sua vigência até a data de 31 de dezembro de 2008.
.................................................................................................”
Art. 2.º - O artigo 12 e respectivo Parágrafo Único da Lei Municipal
n.º 3.666, de 15 de março de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Municipal n.º 3.869, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“.................................................................................................
Os prazos dos contratos de trabalho firmados com base na presente Lei
terão vigência até a data de 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único – Deverão os pactos firmados conterem cláusula que
permita a rescisão antecipada, tão logo seja promovido concurso público para
provimento efetivo dos cargos.
.................................................................................................”
Art. 3.º - O artigo 8.º da Lei Municipal n.º 3.654, de 26 de janeiro de
2005, com a última redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 3.871, de 29 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“................................................................................................
Celebrar-se-ão os Contratos de Trabalho Temporário a que tratam esta Lei para as
funções de Agentes Comunitários do Programa de Combate a Dengue, num total de
13 (treze) com vigência até 31 de dezembro de 2008, para tender as necessidades do
Plano Diretor de Erradicação do “AEDES AEGYPT”.
..............................................................................................”
Art. 4.º - O artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.913, de 28 de Junho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“................................................................................................
O prazo dos contratos de trabalho terão vigência até 31 de dezembro de 2008,
ocorrendo a rescisão imediata e antecipada no caso de realização de concurso
público para provimento efetivo.
................................................................................................”
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal
de Santos Dumont – MG, 30 de Janeiro de 2.008.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Séc. Munic. de Administração

LEI Nº 3.950 DE 29 DE JANEIRO DE 2.008

“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por tempo determinado nas funções que específica para atendimento de necessidades temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, nos
termos do art. 37, I, II e IX da C.F./88, estabelece condições pertinentes e contém outras providências.”

O Povo do Município de Santos Dumont – MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento das necessidades de serviços da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único – As necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município são as verificadas no Quadro de Servidores, elencados nesta Lei, em que descabe a nomeação em caráter efetivo, demandando, tão somente, o provimento temporário e precário de cargos do quadro permanente, tendo em vista os estudos para verificação quando a adequação do quadro e, conforme o caso, realização de certame público.

Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito observando-se toda a legislação aplicável e nos precisos termos do Art. 37, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também aos incisos I, II e IX da Constituição Federal, pelo regime da Consolidação das leis do trabalho (CLT), bem como os critérios estabelecidos nos Editais, conforme legislação em vigor.

Parágrafo Único - Para os cargos de Nutricionista e Motorista (Condutor de veículo destinado à condução de escolares), para atuarem na rede municipal de ensino, também serão observados, respectivamente, os dispostos nas Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e das disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 3º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, constantes das rubricas próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 4º - Os salários do pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão fixados em importância igual ao valor do vencimento inicial, constante do Quadro de Cargos e Salários.

§1º - para os efeitos deste artigo, consideram-se apenas os salários em sentido estrito, não sendo considerando as vantagens de natureza individual.

§2º - Os vencimentos dos cargos de Professor III e Instrutor de Formação Profissional conforme legislação em vigor, será determinado por hora/aula, compreendendo tanto ao exercício de ministrar aulas, quanto as demais atividades inerentes ao cargo, de planejamento, de serviços e de acompanhamento aos alunos, em consonância com o Plano Curricular, específico de cada instituição, sendo o valor da hora/aula equivalente a R$ 6,61 (seis reais e sessenta e um centavos).

§3º - O cargo de Nutricionista, para efeito de remuneração, tomar-se-á como base, a remuneração dos cargos similares, de nível superior e com a carga horária semanal de 20(vinte) horas, constantes no Quadro de Cargos e Salários.

§4º - Os vencimentos serão reajustados acompanhando os índices e/ou abonos concedidos aos demais servidores, por ocasião de sua concessão.

Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas respectivas atribuições dos cargos;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único – A inobservância do disposto nesta Lei importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30(trinta) dias, e assegurada a ampla defesa, nos termos constitucionais.

Art. 7º - aplica-se ao pessoal contratados, nos termos desta Lei, o disposto nos arts. 19 a 22, arts. 23 a 26, incisos I, II, III e V, e §§ 2º e 3º, do art. 31, inciso III, do art. 38, art. 39 e art. 40, da Lei 3137, de 20 de janeiro de 1999.

Art. 8º - O contrato firmado, de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela posse e exercício de candidatos nomeados em função de aprovação em concurso público em vigência.

§1º - A extinção do contrato, nos termos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias;

§2º - A extinção do contrato, também, poderá ser efetivada por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrendo de conveniência administrativa, caso que importará no pagamento de indenização correspondente a 01 (um) mês de remuneração do cargo ocupado pelo contratado, nos precisos termos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação, nos termos desta Lei, será contado para os fins previstos nesta Lei, e para fins de aposentadoria.

Art. 10 – Celebrar-se-ão os contratos de trabalho temporário a que tratam esta lei para as funções especificadas a seguir, até o limite de:

I Professor PI 120
II Professor PIII 75
III Supervisor Pedagógico 15
IV Auxiliar Administrativo 20
V Auxiliar de Serviços Gerais 35
VI Professor de Música I 15
VII Instrutor de Formação Profissional 12
VIII Nutricionista 1
IX Motoristas 6

Art. 11 – Fica, também, o Executivo Municipal autorizado a promover contratações de pessoal em substituição para os cargos de Professor PI, Professor PIII, Supervisor Pedagógico, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Professor de Música I, Instrutor de Formação Profissional, Nutricionista e Motorista, em virtude de aposentadoria, morte, licença de saúde por qualquer das suas modalidades, licença a gestante, demissão, férias-prêmio e licença sem vencimentos, afastamento para cargos comissionados, a serviço do Sindicato dos Servidores Municipais e Conselho Municipal de Educação.

Art. 12 – O prazo do contrato de trabalho terá vigência até o término do ano escolar de 2.008.

Art. 13 – Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont – MG, 29 de Janeiro de 2.008.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

Prof. Vander José Montesse do Amaral
Diretor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

segunda-feira, 29 de março de 2010

LEI Nº 3.948 DE 28/12/2007

“Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santos Dumont, reorganiza seu Quadro de Servidores e contém outras providências.”

A Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 28, inciso III, Art. 130, Parágrafo único e Art. 44, inciso I, da Lei 2.252, de 16 de abril de 1990, aprova e Promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I:

DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1º - A Câmara Municipal de santos dumont, sob a direção de seu Presidente, de acordo com as prerrogativas legais, exercerá as funções administrativas, adstritas ao Legislativo Municipal, e dentre outras, especialmente quanto a:

I- O preenchimento das vagas em seu quadro de servidores;
II- A administração dos servidores e a ordenação da abertura do concurso público, na forma da lei;
III- A administração de seu patrimônio, devidamente cadastrado na forma estabelecida em lei;
IV- A contabilização de sua Receita e Despesa, independente da contabilização da Prefeitura Municipal;
V- A prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado de minas Gerais, na forma e prazos estabelecidos em Lei;
VI- A ordenação dos gastos financeiros para suprir as necessidades administrativas;
VII- A manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis que constituem o seu patrimônio;
VIII- A adoção de medidas administrativas que visem a melhoria de seus serviços;
IX- A contratação de serviços especializados que visem atender às necessidades administrativas do Legislativo Municipal e proporcionar meios seguros e eficientes para o cumprimento das suas finalidades institucionais;

Art. 2º - A administração da Câmara Municipal de Santos Dumont obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Parágrafo único: A Câmara Municipal, em conformidade com o Regimento Interno, será dirigida e administrada pelo seu presidente e terá como funções e objetivos:
I- Dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo para que possa exercer com independência suas funções institucionais;
II- Dotar a Câmara de infra-estrutura capaz de proporcionar os meios adequados, seguros e legais para a plena execução de suas atividades;
III- Oferecer aos Vereadores os meios materiais de que necessitem para o exercício de suas funções com objetividade;
IV- Orientar os serviços e ações da Câmara Municipal em benefício da Comunidade, através de um intercâmbio com a população, desta recebendo as reivindicações, promovendo o seu trâmite legal e o seu encaminhamento ao Poder Executivo para a adoção de medidas cabíveis;
V- Promover o relacionamento harmônico com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito municipal, com eles colaborando na solução dos problemas municipais.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 3º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santos Dumont-MG, compõe-se das seguintes unidades administrativas:

I – Uma Secretaria Administrativa;

II – Um Departamento Contábil e de Recursos Humanos.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 4º - Compete à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e, respectivamente, a seu responsável:

I – O expediente interno da Câmara;
II – A supervisão dos serviços de limpeza, conservação e manutenção das dependências do Legislativo Municipal;
III – A tramitação interna e externa da documentação que constitui o expediente da Casa;
IV – O arquivo da Câmara Municipal
V – Elaborar a redação final das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Legislativo Municipal, resumindo os trabalhos das sessões;
VI – Efetuar, durante as reuniões plenárias, a leitura das atas, proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa.

Art. 5º - Compete ao Departamento Contábil e de Recursos Humanos:
I – Elaborar as folhas de pagamento dos servidores da Câmara Municipal e Vereadores;
II – Conferir e classificar os documentos referentes às Receitas e Despesas do Legislativo Municipal;
III – Empenhar devidamente as despesas da Câmara Municipal;
IV – Elaborar a programação financeira da Câmara Municipal;
V – Receber o repasse mensal da Prefeitura Municipal, com quitação do Presidente, e depositá-lo em conta bancária da Câmara Municipal;
VI – Elaborar e encaminhar ao tribunal e Contas de Estado de Minas Gerais, a prestação de contas anual da mesa da Câmara, na forma e nos prazos estabelecidos em lei.

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DO QUADRO DE SERVIDORES

Art. 6º - Compõem o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont:

I – Secretaria Administrativa:
a) 01 (um) Diretor Administrativo-Padrão DC1 (Titular Responsável);
b) 01 (um) Assessor de Imprensa, Padrão CC2;
c) 01 (um) Assessor Administrativo, Padrão CC3;
d) 01 (um) Motorista – Padrão CC3;
e) 06 (seis) Auxiliares Legislativos;
f) 01 (um) Coordenador de Almoxarifado;
g) 01 (um) Assessor Jurídico – Padrão CC2;
h) 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais;

II – Departamento Contábil e de Recursos Humanos.
a) 01 (um) Diretor de Planejamento e Controle Contábil – Padrão DC1;
b) 01 (um) Diretor de Recursos Humanos – Padrão CC1;

§ 1º. Os cargos de Diretor Administrativo, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Planejamento e Controle Contábil, Assessor de Imprensa, Assessor Administrativo, Assessor Jurídico, Motorista e Coordenador de Almoxarifado são cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara. Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar Legislativo serão providos por contratação a título precário, até oportuna realização de concurso público.

§ 2º. Constituem pré-requisitos para o exercício dos cargos:

a) Para o cargo de Diretor de Planejamento e controle Contábil, habilitação em curso técnico de Contabilidade, devidamente credenciado no conselho Regional de Contabilidade;
b) para o cargo de Diretor de Recursos Humanos, 2º grau completo;
c) Para o cargo de Assessor de Imprensa, formação em curso de nível superior em Comunicação (jornalismo);
d) Para o cargo de Coordenador de Almoxarifado, 2º grau completo;
e) Para o cargo de Assessor Jurídico, formação em curso de nível superior em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
f) Para o cargo de Assessor Administrativo, 2º grau completo e habilitação em curso específico de Cerimonial, conforma Dec. 70.274 e experiência comprovada na atividade.
g) Para os cargos de Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais, 2º grau completo;
h) Para o cargo de Motorista, 2º grau completo e Carteira de habilitação específica.

SEÇÃO II

DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

Art. 7º. Os servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único: Aos servidores da Câmara Municipal são assegurados o reajuste nos seus vencimentos pelos mesmos critérios e proporções adotados para reajuste dos servidores da Prefeitura Municipal de Santos Dumont.

Art. 8º. A jornada de trabalho, atribuições, vencimentos e requisitos para provimento dos cargos da Câmara Municipal são os estabelecidos no art. 6º, § 2º e nos Anexos I, II e III, que fazem parte da presente Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:

Art. 9º - Constitui receita da Câmara Municipal, pára fins contábeis, de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º da lei 4.320, de 17 de março de 1964, as transferências feitas pela Prefeitura Municipal, na forma do Art. 168 da Constituição Federal e do Art. 90, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal de Santos Dumont.

Art. 10 – Aos servidores lotados na Câmara Municipal de santos dumont são asseguradas, no que couber, as vantagens estabelecidas no Art. 9º das disposições Transitórias da Lei Municipal nº: 2.252, de 16 de abril de 1990.

Art. 11 – Todas as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Santos Dumont-MG.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº: 3.800, de 23 de janeiro de 2006, 3.561, de 12 de fevereiro de 2004, 3.512, de 16 de maio de 2003, , 3.418, de 25 de fevereiro de 2002 e 3.199, de 15 de setembro de 1999.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santos Dumont, 04 de dezembro de 2007.

RINALDO FERREIRA DO CARMO
Presidente

PAULO FERREIRA MARQUES
Vice-Presidente

CLÁUDIO DE ALMEIDA
Secretário


ANEXO I

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS


ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

LEI Nº 3.946 de 28 DE DEZEMBRO DE 2.007

“Autoriza o Município através do Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como, competência para selecionar empresa para prestar tais serviços por meio de contrato de programa, a ser celebrado entre o Município, o Estado e a empresa, e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município através do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de delegar ao Estado, as competências de organização, regulação, inclusive tarifária, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de água e esgotamento sanitário.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal de santos Dumont terá a prerrogativa de participar e acompanhar todo o processo de negociação e confecção do convênio de cooperação através de uma Comissão especialmente criada para este fim, composta de 4 (quatro) Vereadores, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.

Art. 2º - O convênio objeto da presente autorização deverá observar os fundamentos contidos nas disposições previstas no art. 241 da Constituição Federal, Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017 de janeiro de 2007, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, aplicáveis à sua formalização, execução e fiscalização.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/1993 e na legislação referida no artigo anterior, autorizado a celebrar Contrato de programa com o Estado de Minas Gerais e com a empresa que vier a ser selecionada pelo Estado, com o objetivo de transferir, para esta última, no todo ou em parte a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do respectivo contrato, prorrogável por acordo entre partes.

Art. 4º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 3º desta lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I – captação, adução e tratamento de água bruta;
II – adução, reservação e distribuição de água tratada, e
II – infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
IV – coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitário, desde a captação, tratamento, até disposição final.

Art. 5º - O Convênio de Cooperação autorizado pela presente Lei, deverá estabelecer:
I – os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização, e prestação dos serviços delegados ao Estado de Minas Gerais;
II – os direitos e obrigações do Município;
III – os direitos e obrigações do Estado;
IV – as obrigações comuns ao Município e ao Estado;
Parágrafo Único: Os direitos mínimos do Município:
a) receber os serviços em condições adequadas;
b) receber relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro, gerencial e do ativo imobilizado;
c) avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
d) exigir que a prestadora dos serviços refaça obras e serviços defeituosos, imperfeitos ou em desacordo com projetos básicos ou executivos;
e) receber prévia comunicação da prestadora de dos serviços sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo;
f) ter acesso a toda documentação relacionada às obras referentes a prestação dos serviços, para consulta e fiscalização;
g) ter conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pela prestadora dos serviços quando do recebimento de reclamações pelos usuários em decorrência da prestação dos serviços;
h) solicitar a expansão dos serviços de acordo com o Plano de Saneamento Básico, parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços;

Art. 6º - A vigência do Convênio de Cooperação será de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogável por acordo entre as partes, extinguindo-se ou por acordo entre os Município e Estado ou por outro meio legítimo garantido o pagamento de eventual indenização devida por um dos convenentes e/ ou pela empresa que vier a ser selecionada pelo Estado para prestar os serviços públicos municipais de abastecimento de água.

Art. 7º - Para fins de atender ao disposto no artigo 6º desta Lei, fica o Estado de Minas Gerais direta ou indiretamente através da Empresa selecionada pelo Ente Federativo a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na obrigação de prestação anual dos investimentos efetivamente realizados, dos previstos para o ano subseqüente e para o tempo de vigência do Convênio, das receitas e despesas apurados anualmente.
Parágrafo Único: O Estado de Minas Gerais, através da empresa selecionada para a prestação de serviços fica obrigado a efetuar levantamento dos investimentos realizados pelo Município mencionados na concessão até então vigente e transformados em ações junto a COPASA e agregá-los como investimento contabilizados ao objeto do presente convênio.

Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos no ano civil.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont.

Santos Dumont, Minas Gerais, 28 de Dezembro de 2007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.945 de 18 DE DEZEMBRO DE 2007

“Dispões sobre concessão de Prêmio de Atingimento de Metas aos servidores municipais ativos correspondente ao exercício de 2007 e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um Prêmio Especial de Atingimento de Metas (PEAM) aos servidores municipais ativos, incluindo-se os cargos comissionados e contratados, de caráter excepcional, o ano de 2007 e calculado de acordo com o tempo de serviço do servidor e demais condições arroladas na presente Lei, até o limite de R$-200,00 (duzentos reais), mediante pagamento único.
Parágrafo Único – O prêmio a que alude o caput do artigo será devido pelo atingimento de todas as metas fiscais, físicas e orçamentárias pelas quais os servidores ativos contribuíram com seu labor, calculado na proporção correspondente aos meses de serviço, a razão de 1/12 (um doze avos) por cada mês, considerado como tal a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, havida como mês integral.

Art. 2º - O pagamento far-se-á até o dia 05 de janeiro de 2008, tomando-se com referência para empenhamento da despesa o mês de dezembro de 2007.

Art. 3º - O prêmio especial não é considerado para fins de cálculo de qualquer vantagem pessoal inerente aos servidores, constituindo valor personalíssimo, vedado o recebimento em duplicidade.
Parágrafo Único – O Prêmio a que alude a presente Lei, não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer servidor, em constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, fiscal e previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Art. 4º - O prêmio será devido apenas aos servidores que estiverem vinculados a Municipalidade no mês de dezembro de 2007, não sendo extensivos aos servidores que tenham sido demitidos, exonerados ou por qualquer outra forma, desligados do serviço público em data anterior a vigência da presente lei.

Art. 5º - O servidor que apresentar durante o exercício de 2007 qualquer punição disciplinar que tenha implicado em afastamento da atividade, não terá direito ao prêmio de metas instituído pela presente Lei.

Art. 6º - Sem prejuízo da proporcionalidade no cômputo do PEAM, no caso dos servidores que apresentem faltas injustificadas ao trabalho, o prêmio será pago em atenção a uma redução, observando-se o seguinte escalonamento e respectivos índices:

Número de ausências Valor Proporcional em relação ao previsto para o Prêmio
00 faltas 100%
01 a 06 faltas 80%
07 a 12 faltas 60%
13 a 18 faltas 40%
19 a 24 faltas 20%

Parágrafo Único – As faltas que excederam ao limite de 24 (vinte e quatro) implicarão na perda do direito ao recebimento do Prêmio.

Art. 7º - Os servidores que usufruíram de licença sem percepção de vencimentos no ano de 2007, também ficam excluídos do direito ao recebimento ao prêmio de metas a que alude a presente Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont. Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 18 de Dezembro de 2007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

L E I Nº 3.944 de 18 DE DEZEMBRO DE 2007

“Dispõe sobre o processo para fins de Municipalização das Creches mantidas pela ACIEL – Ação Social São Miguel e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispões sobre o processo de Municipalização das Creches mantidas pela Ação Social São Miguel – ACIEL – num total de 02 (duas), localizadas à Rua Vigário José de Lucas, 55 – Centro e Rua Professor João Vidigal, 382 – Bairro da Glória.

TÍTULO I

CAPÍTULO I

A CARACTERIZAÇÃO

Art. 2º - Fica autorizado a criação da Creche Escola Municipal de Educação Infantil Elizabeth Blankendaal e Creche Escola Municipal de Educação Infantil São José Operário, como parte integrante da estrutura física e administrativa do Município e vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1º - Constitui objetivo precípuo destas instituições o atendimento ao alunado de creche e educação infantil, sempre tendo em vista o interesse público e a integração da Comunidade.
§ 2º - As referidas instituições funcionarão em local adequado que reúna tanto a estrutura física, quanto organizacional inerente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação com a Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora, referentes aos imóveis supra citados, com vistas a continuidade do funcionamento das referidas instituições no valor de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), mês.

CAPÍTULO II

DOS FINS E OBJETIVOS

Art. 3º - As Creches/Escolas Municipais, tem por objetivo geral oportunizar aos munícipes possibilidades de atendimento em Creches e Educação Infantil gratuitas, em regime parcial ou integral.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA

Art. 4º - As Creches Escolas Municipais de Educação Infantil, estarão vinculadas administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, respeitando-se os objetivos instituídos na presente lei.

Art. 5º - A estrutura das Creches Escolas Municipais de Educação Infantil, compreendem atividades de coordenação pedagógica / administrativa, secretaria, docência e serviços gerais, sendo que o quadro de pessoal organizar-se-á de modo a atender as suas necessidades, especialidades, peculiaridades e grau de complexidade, conforme normas baixadas pela autoridade competente, tudo na exata conformação do Decreto que regulamentar a presente lei.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SERVIÇOS

DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA / ADMINISTRATIVA

Art. 6º - A Coordenação Pedagógica /Administrativa será exercida por profissional do quadro municipal devidamente habilitado em Pedagogia.
Parágrafo Único – As atribuições e responsabilidades do coordenador pedagógico/ administrativo das CEMEIs, serão estabelecidas através de decreto municipal.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA ESCOLAR

Art. 7º - Competirá a Secretaria Escolar, sob orientação da coordenação Pedagógica/ Administrativa, o planejamento, organização, orientação, acompanhamento e avaliação de natureza administrativa, financeira e atribuições de escrituração escolar, tendo como outras previstas no documento de descrição e especificação de cargos da entidade Mantenedora.

CAPÍTULO IV

DOS DOCENTES

Art. 8º - As atividades de docência serão desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados.

CAPÍTULO V

DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS

Art. 9º - Competirá ao auxiliar de serviços gerais, sob orientação da coordenação pedagógica /administrativa, a manutenção da limpeza e organização das instalações, tendo como outras as previstas no documento de descrição e especificação de cargos da entidade Mantenedora.

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DO PÚBLICO ALVO, SELEÇÃO E MATRÍCULA

Art. 10 – As CEMEIs atenderão a crianças na faixa etária de 04 (quatro) meses a 05 (cinco) anos, priorizando as filhas de mães trabalhadoras e o estado de vulnerabilidade social.
Parágrafo único – Poderão ser realizadas sindicâncias com vistas a comprovação do vínculo empregatício da mãe, e do estado de vulnerabilidade social.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 11 – Excepcionalmente até que se homologue o Concurso Público em vias de execução, fica autorizada a contratação temporária pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 08 (oito) professores e 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais para atendimento as necessidades prementes de continuidade dos trabalhos.
Parágrafo único – Tendo em vista o interesse público e a conveniência administrativa, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar os atuais ocupantes dos cargos, tendo em vista a não descontinuidade do atendimento prestado e os prejuízos emocionais que causariam aos alunos, até que se homologue o Concurso Público em vias de execução.

Art. 12 – O Executivo Municipal não se responsabiliza por quaisquer débitos fiscais, seja com a União, Estado e /ou Município, que sejam anteriores ao ano de exercício 2008, bem como por quaisquer questões de ordem trabalhista, que correrão à conta exclusiva da ACIEL.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 – As especificidades do funcionamento das CEMEIs serão definidas em sua Proposta político-pedagógica, no Regimento Escolar, conforme preceitua a legislação vigente, além de normas baixadas pelo chefe do executivo municipal.

Art. 14 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, inclusive objeto de abertura de crédito especial, vigentes no presente exercício.

Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 18 de Dezembro de 2007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

VANDER JOSÉ MONTESSE DO AMARAL
Diretor Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer

LEI Nº 3.943 de 12 DE DEZEMBRO DE 2007

“Autoriza o Poder Executivo a efetuar pintura e reformas de manutenção em prédio de uso coletivo que especifica e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a pintura e pequenas reformas de manutenção no prédio situado à Rua Trajanno Calderaro, no Distrito de Conceição do Formoso, onde funcionava a cadeia pública distrital e atualmente aloja o “correio comunitário”
§ 1º. Entende-se como pequenas reformas, aquelas necessárias a manutenção da utilidade e funcionalidade do prédio.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Obras cuidará de efetuar o levantamento das pequenas reformas necessárias, as quais serão autorizadas por ato privativo do Poder Executivo.

Art. 2º. As despesas para a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e subseqüentes.

Art. 3º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont., 12 de Dezembro de 2.007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.942 de 12 DE DEZEMBRO DE 2007

“Autoriza o Executivo conceder subvenção social a Associação de Blocos Carnavalescos e Escolas deSamba de Santos Dumont e contém outrasprovidências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no final do exercício de 2.007, a Entidade ASSOCIAÇÃO BLOCOS CARNAVALESCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE SANTOS DUMONT – ABESSD, observada a disponibilidade orçamentária e não superior aos limites previstos no artigo 2º desta Lei.

Art. 2º - O valor da subvenção, observadas as prescrições do artigo anterior, será pago até o limite de R$-100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º - A subvenção social será concedida a Entidade, objetivando o repasse em favor das Agremiações filiadas tendentes a utilização na realização e desfiles do carnaval de 2008, cuja data de realização acontecerá nos primeiros dias de fevereiro daquele ano, desde que esteja legalmente constituída e documentada, na forma da Lei e que atenda toda as exigências regulamentares a legitimar o repasse.

Art. 4º - Os recursos de que trata esta lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público e conforme dispuser o respectivo Convênio regulador.
Parágrafo único: Para a liberação dos recursos de que trata esta Lei, deverá o beneficiário apresentar prospecto contendo o respectivo projeto carnavalesco, o qual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da apresentação no setor competente da Prefeitura Municipal.

Art. 5º - Fica a Entidade mencionada no artigo 1º autorizada a receber a subvenção social e obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos aos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, conforme prazo e condições estabelecidas no Instrumento Regulador.
Parágrafo Único – A beneficiária que não teve ou tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestar suas contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos municipais os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos para todo o ano civil.

MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont. Sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 12 de Dezembro de 2.007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.941 de 11 DE DEZEMBRO DE 2007

“Dá nova redação ao § 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.992, de 22 de julho de 1997, e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 4º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.992, de 22 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“....................................................................................................
Art. 3º - ........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
....................................................................................................”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 11 de Dezembro de 2007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.940 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, através da 40ª Delegacia Seccional de Polícia de Santos Dumont, para os fins que especifica e dá outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, através da 40ª Delegacia Seccional de Polícia de Santos Dumont, tendo como objetivo a aquisição através de recursos públicos e correspondente repasse em favor da Conveniada de 35 (trinta e cinco) telhas de amianto ou material similar, tamanho 2,44 x 0,50, 15 (quinze) telhas tamanho 2,44 x 1,10, 12 (doze) telhas de amianto de espessura grossa, medindo 1,10 x 1,50, 1kg de pregos com borracha e 05 (cinco) latas de tinta de 18 litros, cor branco gelo, materiais estes a serem utilizados em reparos no prédio da Cadeia Pública de Santos Dumont, bem como para a pintura interna do prédio da mesma Delegacia, consubstanciado no interesse comum de propiciar apoio a melhoria das instalações da Delegacia Local, o que contribui para uma melhor prestação dos serviços de segurança em favor da Comunidade.
Parágrafo Único – O Convênio deverá estabelecer o quantitativo dos materiais a ser disponibilizada a Conveniada e condicionando que a utilização deva obedecer ao previsto no caput do artigo.

Art. 2º - Todas as situações pertinentes ao repasse deverão ser detalhados em instrumento de Convênio, formalizado em irrestrita observância aos ditames da Lei 8.666/93 e suas posteriores modificações, com vigência até 31/12/2007.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 04 de Dezembro de 2007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

LEI Nº 3.939 de 04 de Dezembro de 2.007

“Cria cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, altera parcialmente as leis que especifica e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no quadro de provimento em comissão deste Município, 02 (dois) cargos de Pregoeiro, de simbologia CC-2, a serem ocupados preferencialmente por servidores efetivos deste Município e com a fixação de vencimentos correspondente à mencionada simbologia.
Parágrafo Único – Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o Executivo acometer as funções de Pregoeiro por ato administrativo a servidor que possua o curso de formação, hipótese que a atuação se dará para procedimento licitatório específico e determinado, situação em que, diante da precariedade de exercício, neste caso, sem qualquer retribuição pecuniária.

Art. 2º - São atribuições dos cargos criados no caput do artigo, bem como outras que venham a ser estabelecida no Decreto de Regulamentação:
I – Conduzir a licitação principalmente em sua fase externa, compreendendo a prático de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração pelo sistema do pregão;
II – O credenciamento dos interessados a disputa licitatória;
III – O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
IV – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
V – A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
VI – A adjudicação da proposta de menor preço;
VII – A elaboração de ata;
VIII – A condução dos trabalhos da equipe de apoio, bem como o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a futura contratação.
IX – Adoção de procedimentos que acarretem no acompanhamento e orientação de desenvolvimento da fase interna do certame.

Art. 3º - O § 4º do inciso II, do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“................................................................................................................
§ 4º - Estão subordinados ao Secretário de Administração, 02 (dois) Pregoeiros, 01 (um) Assistente I e 04 (quatro) Assistentes II.
................................................................................................................”

Art. 4º - O Anexo I, Relação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e respectivos valores, da Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a inclusão de 02 (dois) cargos de provimento em Comissão de Pregoeiro, simbologia CC-2.

Art. 5º - As demais atribuições dos cargos criados através da presente Lei, bem como eventuais normas regulamentares, se necessário, serão objeto de edição de Decreto Municipal a ser publicado em até 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.

Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont-MG, 04 de Dezembro de 2.007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.938 de 29 de Novembro de 2.007

“Concede Abono Especial a Servidores Municipais Estatuários e aos Ocupantes de Cargos em
Comissão no exercício de 2007 e dá outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Municipais Estatuários e aos ocupantes de Cargos em Comissão, no exercício de 2007, Abono Especial, na razão de 1/12 (um doze avos), por mês de serviço prestado em fração igual ou superior a 15 (quinze) dias:
I – Para os ativos, por mês de efetivo serviço prestado à municipalidade no ano de 2007, levando-se em conta a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias para efeito de fixação dos respectivos avos;
II – Para os inativos e pensionistas, por mês de efetivo recebimento de proventos/ pensões, em fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

Art. 2º - Para efeito de base de cálculo, será o valor correspondente ao vencimento no mês em que se verificar o pagamento.

Art. 3º - Não fará jus ao cômputo para fins de direito ao abono especial previsto nesta Lei, as licenças remuneradas e faltas, obedecidas as demais disposições do Estatuto em vigor.

Art. 4º - O Executivo Municipal poderá antecipar o pagamento do abono especial, tomando por base o valor do vencimento.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de rubricas do próprio, constante no orçamento vigente.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont-MG, 29 de Novembro de 2.007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.937 de 12 de Novembro de 2.007

“Autoriza o fornecimento de combustível e a cessão de funcionários à APAE de SANTOS DUMONT e dá outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer mensalmente a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Santos Dumont, 310 (trezentos e dez) litros de gasolina.

Art. 2º - Fica autorizada a cessão de funcionários, sendo 02 (dois) Professores PII e 01 (um) auxiliar de serviços gerais à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE – de Santos Dumont – MG.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 12 de Novembro de 2.007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.936 de 12 de Novembro de 2.007

“Autoriza o Município através do Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal Regional Sustentável Vertentes da Mata e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, emseu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município através do Executivo Municipal autorizado a integrar ao Consórcio Intermunicipal Regional Sustentável Vertentes da Mata, sob a forma de consórcios públicos de direito público, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei nº 11.207, de 6 de abril de 2.005, objetivando a promover o desenvolvimento regional, especialmente através de ações conjuntas nas áreas de saúde, educação, agricultura, obras, meio-ambiente, lazer, esportes, turismo, cultura e demais serviços visando solucionar os problemas dos municípios consorciados.

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à execução da presente lei, serão objeto de lei específica autorizando a abertura de crédito adicional especial, com indicação da respectiva fonte de custeio, valor e classificação orçamentária.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 12 de Novembro de 2.007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.935 de 12 de Novembro de 2.007

“Acrescenta os itens “V e VI” e os § 1º e 2º ao Art. 1º da Lei 3112 de 16 de novembro de 1998 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei 3112 de 16 de novembro de 1998 o item “V” e os § 1º e 2º com as seguintes redações:
V – afixar ou colar cartazes para fins de publicidade ou divulgação de eventos de qualquer natureza em postes, paredes de propriedades públicas ou privadas, viadutos, árvores, causando prejuízo à limpeza ou à estética urbana.
VI – colocar faixas no sentido transversal nas vias de trânsito rápido e de grande intensidade de veículos, causando perigo aos condutores.
§ 1º para aplicação das sanções previstas para o item “V” deste artigo será considerado infrator os promotores das publicidades ou dos eventos descritos nos cartazes.
§ 2º quando se tratar de promoção de publicidade ou eventos de outros municípios, as infrações serão consideradas gravíssimas.

Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias da sanção desta Lei, baixara Decreto regulamentando as alterações para efeito de aplicação das multas aos infratores.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santos Dumont, 12 de Novembro de 2.007.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

LEI Nº 3.934 de 07 de novembro de 2007

“DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e Eu, Presidente da Câmara Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do Município de Santos Dumont, o cidadão comprovadamente desempregado.
§ 1º - O candidato comprovará a condição de desempregado mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, no ato da inscrição, ou de outros documentos, a critério da Administração, que visem à comprovação da hipossuficiência de financeira.
§ 2º - Constarão no edital do concurso as informações relativas à isenção da taxa de que trata esta lei e aos documentos exigidos para comprovação do desemprego.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santos Dumont, 07 de Novembro de 2007.

Rinaldo Ferreira do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont

Legislação - 2015

Legislação - 2012

Legislação - 2011

Legislação - 2010

Legislação - 2009

Legislação - 2008

Legislação - 2007

Legislação - 2006

Legislação - 2005